Recurso contra decisão pericial
O que é
O recurso administrativo contra decisão pericial é um instrumento que possibilita o questionamento da decisão pericial, no prazo de dez dias, da publicação do resultado no Diário Oficial de Minas Gerais.
Quem pode utilizar
Servidores públicos estaduais
Etapas
Etapas
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1
- Interpor recurso contra decisão pericial
A interposição de recurso deve ocorrer por meio de requerimento enviado para o e-mail scpmso@planejamento.mg.gov.br. O recorrente deve fundamentar o pedido de reexame e pode anexar os documentos que julgar conveniente para fundamentação.
scpmso@planejamento.mg.gov.br
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2
- Verificar resultado de recurso
Verificação do resultado do recurso contra decisão pericial publicado no Diário Oficial de Minas Gerais.
Legislação
Legislação
Documentos relacionados
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Dúvidas frequentes
Dúvidas frequentes
Quando terei o resultado do meu recurso?
Em razão do volume de recursos, o prazo para resposta pode ser prorrogado. O servidor que interpôs recurso deverá aguardar a publicação do resultado no Diário Oficial de Minas Gerais.
Órgão responsável