O que é

O recurso administrativo contra decisão pericial é um instrumento que possibilita o questionamento da decisão pericial, no prazo de dez dias, da publicação do resultado no Diário Oficial de Minas Gerais

Quem pode utilizar

Servidores públicos estaduais

Órgão responsável
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG
Etapas
  • 1
  • Interpor recurso contra decisão pericial

A interposição de recurso deve ocorrer por meio de requerimento enviado para o e-mail scpmso@planejamento.mg.gov.br. O recorrente deve fundamentar o pedido de reexame e pode anexar os documentos que julgar conveniente para fundamentação.

Canais de prestação
Email

scpmso@planejamento.mg.gov.br

  • 2
  • Verificar resultado de recurso

Verificação do resultado do recurso contra decisão pericial publicado no Diário Oficial de Minas Gerais.

Canais de prestação
Dúvidas frequentes

Quando terei o resultado do meu recurso?

Em razão do volume de recursos, o prazo para resposta pode ser prorrogado. O servidor que interpôs recurso deverá aguardar a publicação do resultado no Diário Oficial de Minas Gerais.