Aposentadoria por Incapacidade Permanente

O que é

A aposentadoria por incapacidade permanente é passagem à inativação do servidor que após avaliação pericial da capacidade laborativa, conclui que ele não possui condições de reassumir o exercício do cargo, ou ser readaptado em outro, conforme legislação vigente.

 

Quem pode utilizar

Servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da Administração Direta e do Poder Executivo Estadual.

Etapas

  • 1
  • Solicitar avaliação de capacidade laborativa

A solicitação deverá ser feita:

  • pelo médico perito, após identificar em inspeção médica a situação de incapacidade permanente do servidor para o trabalho;
  • pela Coordenação Médica;
  • pela chefia imediata através de ex-offício, caso identificado que a situação do servidor poderá se enquadrar em aposentadoria por invalidez, por se tratar de incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação.

A solicitação feita pela chefia imediata deverá ser enviada pelo SEI para a unidade SEPLAG/SCPMSO-DCPM_CM.

Canais de prestação
Web

Sistema Eletrônico de Informações 

Presencial

Unidades periciais da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional

  • 2
  • Comparecer à convocação de Avaliação de Capacidade Laborativa

Comparecimento do servidor para realização de avaliação de capacidade laborativa no dia, horário e local agendados, conforme convocação recebida por e-mail.

Documentação

  • Boletim de Inspeção Médica devidamente preenchido;

  • Documento de identificação oficial com foto;

  • Atestados, relatórios e exames recentes.

Canais de prestação
Presencial

Unidades periciais da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional

  • 3
  • Verificar resultado da publicação da Aposentadoria

Verificação do resultado do ajustamento funcional no Diário Oficial de Minas Gerais.

Canais de prestação
Web

Diário Oficial de Minas Gerais

Quanto tempo leva

Não se aplica.

Legislação

 

Outras informações

Compete aos serviços de perícias médicas vinculados aos órgãos de lotação do servidor, a avaliação da incapacidade total e definitiva.

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Dúvidas frequentes

É possível cancelar uma aposentadoria por invalidez?

A recuperação parcial ou total de capacidade de trabalho constitui causa de cancelamento de aposentadoria, a solicitação de avaliação deve ser realizada “ex officio” ou a pedido do aposentado.

 

Como o servidor pode solicitar uma avaliação para aposentadoria por invalidez?

Caso o servidor apresente um problema de saúde que o impeça de trabalhar, ele deverá solicitar uma Licença para Tratamento de Saúde. Durante a perícia, o médico perito poderá verificar se a situação exige uma avaliação de capacidade laborativa, a ser realizada por junta médica, a qual poderá determinar a aposentadoria por invalidez. 

 

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG