Portal do Servidor

portal_servidor_preprocess_page(Array, 'page', Array) (Line: 287) Drupal\Core\Theme\ThemeManager->render('page', Array) (Line: 436) Drupal\Core\Render\Renderer->doRender(Array, ) (Line: 201) Drupal\Core\Render\Renderer->render(Array) (Line: 450) Drupal\Core\Template\TwigExtension->escapeFilter(Object, Array, 'html', NULL, 1) (Line: 126) __TwigTemplate_fff808e7c6134e07f3772082282e9e48b3906ceb170fc8c278c9675ad5fd3d07->doDisplay(Array, Array) (Line: 405) Twig\Template->displayWithErrorHandling(Array, Array) (Line: 378) Twig\Template->display(Array) (Line: 390) Twig\Template->render(Array) (Line: 65) twig_render_template('themes/portal_servidor_premig/templates/html.html.twig', Array) (Line: 384) Drupal\Core\Theme\ThemeManager->render('html', Array) (Line: 436) Drupal\Core\Render\Renderer->doRender(Array, ) (Line: 201) Drupal\Core\Render\Renderer->render(Array) (Line: 162) Drupal\Core\Render\MainContent\HtmlRenderer->Drupal\Core\Render\MainContent\{closure}() (Line: 578) Drupal\Core\Render\Renderer->executeInRenderContext(Object, Object) (Line: 163) Drupal\Core\Render\MainContent\HtmlRenderer->renderResponse(Array, Object, Object) (Line: 90) Drupal\Core\EventSubscriber\MainContentViewSubscriber->onViewRenderArray(Object, 'kernel.view', Object) call_user_func(Array, Object, 'kernel.view', Object) (Line: 142) Drupal\Component\EventDispatcher\ContainerAwareEventDispatcher->dispatch(Object, 'kernel.view') (Line: 163) Symfony\Component\HttpKernel\HttpKernel->handleRaw(Object, 1) (Line: 80) Symfony\Component\HttpKernel\HttpKernel->handle(Object, 1, 1) (Line: 57) Drupal\Core\StackMiddleware\Session->handle(Object, 1, 1) (Line: 47) Drupal\Core\StackMiddleware\KernelPreHandle->handle(Object, 1, 1) (Line: 191) Drupal\page_cache\StackMiddleware\PageCache->fetch(Object, 1, 1) (Line: 128) Drupal\page_cache\StackMiddleware\PageCache->lookup(Object, 1, 1) (Line: 82) Drupal\page_cache\StackMiddleware\PageCache->handle(Object, 1, 1) (Line: 47) Drupal\Core\StackMiddleware\ReverseProxyMiddleware->handle(Object, 1, 1) (Line: 52) Drupal\Core\StackMiddleware\NegotiationMiddleware->handle(Object, 1, 1) (Line: 23) Stack\StackedHttpKernel->handle(Object, 1, 1) (Line: 717) Drupal\Core\DrupalKernel->handle(Object) (Line: 19)

Reabilitação administrativa

O que é

Permite a retirada dos registros funcionais do servidor das anotações das penas de repreensão, multa, suspensão e destituição de função, observado o decurso de tempo previsto em lei.

Quem pode utilizar

Servidor que tenha sofrido punição disciplinar de repreensão, multa, suspensão e destituição de função, após o prazo legal.

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG

Legislação

art. 253 da Lei 869, de 05 de julho de 1952.

Outras informações

A reabilitação será concedida uma única vez.

Dúvidas frequentes

Quanto tempo após o cumprimento integral das penas, o servidor pode solicitar reabilitação?

O funcionário poderá requerer reabilitação:

três anos após a pena de suspensão de sessenta a noventa dias ou destituição de função;

dois anos após a pena de suspensão de trinta a sessenta dias;

um ano após a pena de suspensão de um a trinta dias, repreensão ou multa.