Afastamento para exercício de mandato eletivo
Afastamento para exercício de mandato eletivo é o afastamento que pode ser concedido ao servidor investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital.
Servidor ocupante de cargo de provimento efetivo
Servidor detentor de função pública
Etapas
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1
- Solicitar afastamento para exercício de mandato eletivo
A solicitação de afastamento para exercício de mandato eletivo deverá ser realizada pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
O servidor deverá entrar no sistema, com usuário e senha, preencher e assinar requerimento RH – Afast. para Mandato Eletivo - Req. Solicitante, anexar a documentação correspondente e enviar para a unidade de recursos humanos.
- RH – Afast. para Mandato Eletivo - Req. Solicitante preenchido e assinado;
- Diploma eleitoral;
- Cópia da ata de posse;
- Declaração de opção de vencimentos (cargo efetivo ou mandato);
- Quadro de horários do servidor no(s) cargo(s) efetivo(s), devidamente atestado(s) pela(s) respectiva(s) chefia(s) imediata(s); Declaração da Câmara Municipal com os horários das sessões; Declaração assinada pelo próprio servidor, contendo as razões que comprovem a incompatibilidade de horários e que justifiquem o pedido de afastamento, nos casos que o servidor foi eleito para exercer mandato de vereador.
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2
- Verificar publicação do ato no Diário Oficial
Verificação da publicação do ato de afastamento para mandato eletivo no Diário Oficial de Minas Gerais.
Legislação
Dúvidas frequentes
O servidor eleito para o exercício de mandato eletivo municipal, estadual ou federal deve aguardar a publicação do ato de afastamento para afastar-se das atribuições do cargo efetivo?
Não. O afastamento é obrigatório para todos os cargos eletivos, exceto no caso do servidor eleito como vereador. Caso haja compatibilidade de horários, o servidor exercerá o(s) cargo(s) efetivo(s) e o mandato eletivo e receberá a remuneração do(s) cargo(s) efetivo(s) e o subsídio de vereador. Se não houver compatibilidade, o servidor eleito vereador, deverá afastar-se do(s) cargo(s) efetivo(s) desde a posse no mandato e requerer o afastamento na sua unidade de recursos humanos.