Desconto realizado na remuneração dos servidores para custear o regime de previdência social ao qual estão vinculados (Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - ou Regime Geral de Previdência Social - RGPS). 

É realizado de forma mensal e compulsória, a partir da aplicação das alíquotas previstas pelo respectivo regime sobre a remuneração de contribuição do servidor, e servem de base para a composição dos proventos de aposentadoria.

Em relação aos servidores efetivos, a contribuição é destinada ao custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei Complementar nº 64/2002.

Os servidores efetivos que também ocupam cargo de provimento em comissão ou exercem função gratificada e aqueles que recebem alguma parcela remuneratória em decorrência do local do trabalho podem optar pela inclusão dessas verbas na remuneração de contribuição, de forma a melhorar a média sobre qual serão calculados os proventos de aposentadoria e a pensão por morte.

Os servidores aposentados e os pensionistas, vinculados ao RPPS, quando acometidos de doenças incapacitantes, na forma da Lei Complementar nº 173, de 29 de dezembro de 2023, têm direito à imunidade tributária previdenciária até o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Quanto aos servidores não efetivos - assim entendidos os convocados, os contratados por tempo determinado e os ocupantes exclusivamente de cargo de provimento em comissão (Recrutamento amplo) - a contribuição previdenciária é vertida para o Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Lei Federal nº 8.212/1991.