Licença para acompanhar cônjuge
Licença para acompanhar cônjuge possibilita a obtenção de afastamento não remunerado do servidor, em razão da transferência do cônjuge, também servidor público, estadual ou federal, civil ou militar, para outro ponto do Estado, do território nacional ou do estrangeiro.
Servidor ocupante de cargo de provimento efetivo que:
I) o cônjuge seja servidor estadual, federal ou militar;
II) o cônjuge tenha sido transferido ou removido, para outro ponto do Estado, do território nacional ou do estrangeiro, sem ter solicitado.
Etapas
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1
- Solicitar licença para acompanhar cônjuge
Preencher e assinar formulários RH - LAC - Requerimento e RH - LAC - Termo de Ciência no SEI, anexar documentação e enviar para unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de exercício.
Formulário RH - LAC - Requerimento, preenchido e assinado;
Formulário RH - LAC - Termo de Ciência, preenchido e assinado;
Certidão de casamento ou escritura pública de união estável;
Declaração expedida pelo órgão ou entidade de lotação do cônjuge em que conste a data de sua transferência, sem ser a pedido;
Certidão Negativa de Débito com o IPSEMG, obtida em http://www.ipsemg.mg.gov.br/ipsemg/portal/v/site/previdencia/4380-certidao-negativa/0/980.
Legislação
Dúvidas frequentes
Qual é o tempo de duração da licença para acompanhar cônjuge?
A licença para acompanhar cônjuge dura enquanto o cônjuge permanecer em exercício no local para o qual foi transferido ou removido.
Quando o pedido de licença para acompanhar cônjuge pode ser indeferido?
A licença para acompanhar cônjuge pode ser indeferida quando não comprovados os requisitos para a concessão. Por exemplo, nos casos em que o cônjuge alterar o local de exercício em função de aprovação em concurso público; aprovação em processo seletivo para obtenção de bolsa de estudo; nomeação para cargo em comissão ou que a união tenha ocorrido após a transferência ou remoção.