O que é

Averbação de tempo de serviço é a incorporação do tempo de contribuição de vínculos anteriores ao vínculo atual, de forma que o tempo de outras instituições públicas ou privadas seja somado ao atual.

Quem pode utilizar

Servidor ocupante de cargo efetivo da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.

Órgão responsável
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG
Quanto tempo leva

Até 90 dias

Etapas
  • 1
  • Protocolo requerimento de Averbação de Tempo

Nesta etapa o servidor preenche e protocola o seu requerimento de averbação de tempo, juntamente com a certidão a ser averbada. 

Documentação

Requerimento preenchido com os dados pessoais;

Cópia da CNH, Carteira de Identidade, Certidão de Nascimentou ou Casamento; 

Certidão Original dos Orgãos. 

Canais de prestação
Presencial

Presencial

Outras informações

Os períodos a serem averbados não podem ter sido aproveitados para qualquer benefício de natureza previdenciária em outra entidade (pública ou privada).