Licença para tratar de interesses particulares é a licença não remunerada que pode ser concedida ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, após dois anos de efetivo exercício, pelo período de até dois anos, e que pode ser prorrogada, excepcionalmente, por motivo apresentado pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.

Servidor ocupante de cargo efetivo, após dois anos de efetivo exercício, que esteja quite com os cofres públicos, que não esteja em exercício de cargo de provimento em comissão ou função gratificada e que não esteja respondendo a processo administrativo.

• 1
• Solicitar licença para tratar de interesses particulares.

A solicitação de licença para tratar de interesses particulares deverá ser realizada pelo servidor no Sistema Eletrônico de Informações, com o preeenchimento e assinatura dos formulários RH - LIP - Requerimento e RH - LIP - Termo de Ciência, anexação dos documentos exigidos e envio para chefia imediata.

• 2
• Verificar publicação do ato no Diário Oficial

Verificação da publicação do ato de licença para tratar de interesses particulares no Diário Oficial de Minas Gerais antes de se afastar das atividades do seu cargo de provimento efetivo. 

O servidor deverá aguardar em exercício a publicação do ato e só poderá ausentar-se, por motivo de LIP, após essa publicação.

• 3
• Recolher a contribuição previdenciária durante o período de LIP

Recolhimento da contribuição previdenciária (própria e patronal) por meio do Documento de Arrecadação Estadual disponível pelo Portal do Servidor ou emitido pela unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação.

Arts. 179 a 184, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952

Decreto nº 28.039, de 02 de maio de 1988

Inciso VIII do art. 2º do Decreto nº 48.415, de 10 de maio de 2022

Resolução n° 2.321, de 30 de junho de 1992

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG