A certidão de contagem de tempo de serviço é um documento em que consta o tempo trabalhado, para averbação em outros regimes previdenciários, de acordo com a legislação vigente.

A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por força do Decreto nº 48.636, de 19/06/2023, Art. 88 iniciso II, alínea d, tem a competência de coordenar e executar as atividades relativas a emissão de contagem de tempo para fins de contagem recíproca entre os regimes previdenciários para servidores do quadro da Administração Direta do Poder Executivo. 

Servidores designados desligados; 

Servidores designados ativos; 

Servidores exonerados;

Servidores ocupantes exclusivamente de cargo de provimento em comissão;

Contratados(Prestadores de Serviço). 

Após o recebimento do pedido pela Diretoria Central de Contagem de Tempo e Aposentadoria (SEPLAG), é estabelecido um prazo de 60 dias para análise podendo ser prorrogado por igual período, conforme lei 14.184 de 30 de janeiro de 2002, art. 47 caput e parágrafo único. Em caso de devolução do pedido pela SEPLAG, este prazo é contado novamente. No entanto, não temos uma estimativa precisa do tempo necessário para a análise do pedido de Contagem de Tempo pela Unidade de Recursos Humanos e seu retorno à SEPLAG.

• 1
• Solicitar a certidão de contagem de tempo

Para solicitar a Certidão de Contagem de Tempo, o(a) requerente deve acessar:

• Portal do Servidor
• Navegar até a seção Minha Aposentadoria
• Selecionar a opção Contagem de Tempo
• Clicar no botão Solicitar
• Logar com a senha gov.br, caso não tenha, deverá criar uma senha de acesso

• 2
• Não consigo entrar com o pedido no Portal do Servidor

Se o requerente encontrar dificuldades para realizar o pedido da certidão de contagem de tempo através do Portal do Servidor, ele deve entrar em contato a secretaria de origem responsável pelo gerenciamento de recursos humanos. Esta ação permitirá que a secretaria analise a situação específica e forneça assistência direta para resolver quaisquer problemas técnicos ou administrativos que estejam impedindo o pedido de ser concluído com sucesso.

• 3
• Análise e Deferimento do Pedido

Após a validação realizada pela Unidade de Recursos Humanos, o pedido é encaminhado para a SEPLAG que fará a análise e o deferimento do pedido. Após a conclusão do pedido, é enviada a chave de acesso (Nº do SEI) para o email cadastrado. O email fornecido no ato do pedido deve ser do(a) requerente. Todas as etapas de tramitação do pedido são enviadas por email com o status do andamento.

Decreto 45.048 de 16/02/2009
Decreto nº 48.636, de 19/06/2023
Resolução 135 de 28/12/2010
Portaria Ministerial 1467 de 02/06/2022
Lei 6.226/75 de 14 de julho 1975
Lei 14.184 de 30 de janeiro de 2002

Informação importante:

Todas as informações funcionais necessárias para a validação de certidão de contagem de tempo, são obtidas e verificadas pela Unidade de Recursos Humanos à qual o(a) requerente esteve vinculado(a). Isso inclui dados sobre o período de serviço, cargo ocupado, atividades realizadas e quaisquer outras informações relevantes para a análise e validação do tempo de serviço do(a) requerente.

No ato do pedido no Portal Servidor, é importante conferir se todas as informações estão corretas, caso algum dado esteja incorreto, não prossiga com a solicitação, se necessário, acione da Unidade de Recursos Humanos a qual esteve lotado(a) para que possam auxiliar.

Consultar Unidade de Recursos Humanos Secretaria de Estado da Educação

Consultar Unidade de Recursos Humanos demais Secretarias

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG