O que é

A certidão de contagem de tempo de serviço é um documento em que consta o tempo trabalhado, para averbação em outros regimes previdenciários, de acordo com a legislação vigente.

A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por força do Decreto nº 48.636, de 19/06/2023, Art. 88 iniciso II, alínea d, tem a competência de coordenar e executar as atividades relativas a emissão de contagem de tempo para fins de contagem recíproca entre os regimes previdenciários para servidores do quadro da Administração Direta do Poder Executivo. 

 
 
 
Quem pode utilizar

Servidores designados desligados; 

Servidores designados ativos; 

Servidores exonerados;

Servidores ocupantes exclusivamente de cargo de provimento em comissão;

Contratados(Prestadores de Serviço). 

 
 
 
Quanto tempo leva

Após o recebimento do pedido pela Diretoria Central de Contagem de Tempo e Aposentadoria (SEPLAG), é estabelecido um prazo de 60 dias para análise podendo ser prorrogado por igual período, conforme lei 14.184 de 30 de janeiro de 2002, art. 47 caput e parágrafo único. Em caso de devolução do pedido pela SEPLAG, este prazo é contado novamente. No entanto, não temos uma estimativa precisa do tempo necessário para a análise do pedido de Contagem de Tempo pela Unidade de Recursos Humanos e seu retorno à SEPLAG.

 
 
Etapas
  • 1
  • Solicitar a certidão de contagem de tempo

Para solicitar a Certidão de Contagem de Tempo, o(a) requerente deve acessar:

  • Portal do Servidor
  • Navegar até a seção Minha Aposentadoria
  • Selecionar a opção Contagem de Tempo
  • Clicar no botão Solicitar
  • Logar com a senha gov.br, caso não tenha, deverá criar uma senha de acesso
 
 
 

Documentação

Não é exigida documentação para solicitar o pedido no Portal do Servidor.

 
 
 

Canais de prestação
  • 2
  • Não consigo entrar com o pedido no Portal do Servidor

Se o requerente encontrar dificuldades para realizar o pedido da certidão de contagem de tempo através do Portal do Servidor, ele deve entrar em contato a secretaria de origem responsável pelo gerenciamento de recursos humanos. Esta ação permitirá que a secretaria analise a situação específica e forneça assistência direta para resolver quaisquer problemas técnicos ou administrativos que estejam impedindo o pedido de ser concluído com sucesso.

 
 
 

Documentação

A Unidade de Recursos Humanos será responsável por analisar e verificar quais documentos serão necessários a ser apresentados para a validação do pedido no Portal do Servidor.

 
 
 

Canais de prestação
Web

Para consultar a unidade de lotação, poderá obter informações de contato clicando no link abaixo:

 
 
 

  • 3
  • Análise e Deferimento do Pedido

Após a validação realizada pela Unidade de Recursos Humanos, o pedido é encaminhado para a SEPLAG que fará a análise e o deferimento do pedido. Após a conclusão do pedido, é enviada a chave de acesso (Nº do SEI) para o email cadastrado. O email fornecido no ato do pedido deve ser do(a) requerente. Todas as etapas de tramitação do pedido são enviadas por email com o status do andamento.

 
 
 

Documentação

Nenhuma.

 
 
 

Canais de prestação
Web

 

 
 
 

Outras informações

Informação importante:

Todas as informações funcionais necessárias para a validação de certidão de contagem de tempo, são obtidas e verificadas pela Unidade de Recursos Humanos à qual o(a) requerente esteve vinculado(a). Isso inclui dados sobre o período de serviço, cargo ocupado, atividades realizadas e quaisquer outras informações relevantes para a análise e validação do tempo de serviço do(a) requerente.

No ato do pedido no Portal Servidor, é importante conferir se todas as informações estão corretas, caso algum dado esteja incorreto, não prossiga com a solicitação, se necessário, acione da Unidade de Recursos Humanos a qual esteve lotado(a) para que possam auxiliar.

Consultar Unidade de Recursos Humanos Secretaria de Estado da Educação

Consultar Unidade de Recursos Humanos demais Secretarias

 
 
 
Dúvidas frequentes

Como acessar a conta no serviço Gov.br caso não tenha senha para acessar o Portal?

 
 
 

1. Entre acesse o site: https://www.portaldoservidor.mg.gov.br/

2. Clique na opção ENTRAR

3. Clique na opção Entrar com gov.br

4. Siga o passo a passo acessando este site: https://www.gov.br/pt-br/servicos/criar-sua-conta-gov.br
 
 
 

Como solicitar o cancelamento da certidão?

 
 
 
  1. Preencha o requerimento formalizando o pedido de cancelamento: Requerimento.
  2. Envie cópias dos documentos em formato PDF abaixo:
  • Cópia da identidade 
  • Cópia do CPF
  • Cópia do Título de Eleitor
  • Cópia do PIS/PASEP
  • Cópia da certidão de casamento, se mulher,(se houve mudança do nome)
  • Comprovante de Endereço Atualizado
  • Email pessoal
  • Telefone celular com DDD
  • Se não for o(a) solicitante, deverá apresentar procuração
  • Cópia da Certidão a ser cancelada
  • Boletim de ocorrência caso a Certidão emitida pela SEPLAG for extraviada
  • Caso esteja trocando o local de averbação, deverá anexar uma declaração de desaverbação da certificação

     3. Envie todos os documentos no canal de atendimento da Contagem de Tempo da SEPLAG: contagem.tempo@planejamento.mg.gov.br

 
 
 
 
 
Órgão responsável
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG