A Superintendência Central de Administração de Pessoal – SEPLAG/SCAP –, no uso das atribuições conferidas pelo art. 36 do Decreto nº 46.557, de 11 de julho de 2014, e Considerando as eleições de 2016 para os cargos de mandato eletivo de Prefeito e de Vereador; Considerando o disposto nos artigos 37 e 38 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; Considerando o disposto no Decreto nº 45.841, de 26/12/2011; Considerando o disposto na Resolução SEPLAG nº 011 de 29 de fevereiro 2012; Considerando o Parecer AGE nº 15221/2012, o Parecer AGE nº 15.627/2016, o Parecer AJA/SEPLAG nº 089/2016 e o Memorando AJA/SEPLAG nº 032/2013; e Considerando o disposto no inciso II, artigo 41, do Decreto nº 46.557/2014;

INFORMA:

1. É proibido o acúmulo de cargos, empregos e funções públicas.

Informamos que desde outubro de 2017 o recadastramento de servidores inativos, servidores em afastamento preliminar à aposentadoria e pensionistas especiais do estado de Minas Gerais (beneficiários) passou a ser feito pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), em substituição às coordenadorias regionais da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).

 

O recadastramento anual é obrigatório e deve ser realizado no MÊS DE ANIVERSÁRIO do beneficiário, independentemente de qualquer comunicação oficial (a carta de convocação não é mais emitida). O descumprimento dessa obrigação implicará o bloqueio do pagamento do beneficiário até que a situação seja regularizada.

 

Para visualizar mais informações sobre o recadastramento anual obrigatório, clique aqui.