Isenção de Imposto de Renda por motivo de saúde
A isenção de imposto de renda por motivo de saúde é a suspensão do desconto do imposto de renda no contracheque e a restituição dos valores pagos em exercícios anteriores, após a realização de perícia médica, ao aposentado ou pensionista portador de patologia prevista na legislação.
Aposentados ou pensionistas portadores das seguintes doenças:
- AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);
- Alienação Mental;
- Cardiopatia Grave;
- Cegueira (inclusive monocular);
- Contaminação por Radiação;
- Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante);
- Doença de Parkinson;
- Esclerose Múltipla;
- Espondiloartrose Anquilosante;
- Fibrose Cística (Mucoviscidose);
- Hanseníase;
- Nefropatia Grave;
- Hepatopatia Grave;
- Neoplasia Maligna;
- Paralisia Irreversível e Incapacitante;
- Tuberculose Ativa.
Etapas
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1
- Solicitar perícia médica para isenção de imposto de renda
Preencher e assinar formulário Requerimento para Isenção de Imposto de Renda, anexar documentação requerida e enviar para o e-mail scpmso@planejamento.mg.gov.br.
- Requerimento para Isenção de Imposto de Renda preenchido e assinado;
- Cópia de laudos, exames e relatórios médicos recentes que comprovem a patologia alegada;
- Cópia de laudos, exames e relatórios médicos que indiquem o início da patologia alegada;
- Em caso de exame comprobatório da patologia, exemplo: anátomo patológico, anexar o laudo original, datado, assinado e carimbado pelo médico responsável;
- Cópia de contracheque recente;
- Cópia de documento de identificação oficial com foto;
- Cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF (caso não conste no documento de identificação).
scpmso@planejamento.mg.gov.br
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2
- Comparecer à unidade pericial
Comparecimento à unidade pericial de referência, no dia e horário informados por e-mail ou contato telefônico, com a documentação original, para a realização de perícia médica.
- Laudos, exames e/ou relatórios médicos recentes que comprovem a patologia alegada;
- Laudos, exames e/ou relatórios médicos que indiquem o início da patologia alegada;
- Em caso de exame comprobatório da patologia, exemplo: anátomo patológico, trazer o laudo original, datado, assinado e carimbado pelo médico responsável;
- Cópia de contracheque recente;
- Documento de identificação oficial com foto;
- Cadastro de Pessoa Física - CPF (caso não conste no documento de identificação).
Presencial
Unidades periciais da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Telefone
Ver em "Documentos relacionados" abaixo
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3
- Verificar extrato de laudo de isenção de imposto de renda
Verificar na caixa de entrada e no SPAM o recebimento de e-mail com o extrato de laudo de isenção de imposto de renda enviado por gabinete.scpmso@planejamento.mg.gov.br.
Legislação
Outras informações
A solicitação de isenção de imposto de renda para aposentados e pensionistas da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais segue procedimentos tratados em regulamentação específica.
Documentos relacionados
Dúvidas frequentes
Como faço para receber a restituição dos valores pagos em anos anteriores?
A solicitação da restituição de valores já pagos deverá ser feita à Receita Federal.
O que fazer se eu não puder comparecer na data ou local da perícia agendada?
Caso não possa comparecer à perícia agendada, será necessário encaminhar uma justificativa para o endereço eletrônico scpmso@planejamento.mg.gov.br.