O que é

Afastamento do cargo de provimento efetivo quando o servidor estiver investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital, de prefeito ou de vereador.

Quem pode utilizar

O servidor eleito para o exercício de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital.

Órgão responsável
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG
Etapas
  • 1
  • Solicitar afastamento para exercício de mandato eletivo.

Preencher e assinar requerimento de afastamento, através do SEI (RH – Afast. para Mandato Eletivo- Req. Solicitante), anexando diploma eleitoral, cópia da ata de posse e declaração de opção de vencimentos (cargo efetivo ou mandato).

Documentação

RH – Afast. para Mandato Eletivo- Req. Solicitante; Diploma eleitoral, cópia da ata de posse e declaração de opção de vencimentos (cargo efetivo ou mandato), no caso de servidor eleito para exercer mandato de vereador, prefeito e vice-prefeito.

Legislação
Outras informações

O afastamento do (s) cargo (s) efetivo (s) é obrigatório, exceto no caso do servidor eleito como vereador. Caso haja compatibilidade de horários, o servidor exercerá o (s) cargo (s) efetivo (s) e o mandato eletivo e receberá a remuneração do (s) cargo (s) efetivo e o subsídio de vereador.