Licença-paternidade é o afastamento remunerado, com duração de vinte dias, concedido ao servidor em caso de nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança com até doze anos de idade incompletos.

Servidor que comprovar nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança com até doze anos de idade incompletos.

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• Solicitar licença-paternidade

A solicitação de licença-paternidade deverá ser feita no prazo de dois dias úteis, a contar da data do nascimento do filho, da assinatura do termo judicial de adoção ou do termo judicial de guarda para fins de adoção de criança com até doze anos de idade incompletos, de duas formas:

• pelo próprio servidor ou pela chefia imediata no Ponto Digital (para o servidor em exercício em órgão ou entidade que utiliza o sistema); ou
• pelo próprio servidor no Sistema Eletrônico de Informações - SEI (para o servidor em exercício em órgão ou entidade que não utiliza o Ponto Digital).

Ponto Digital:

O servidor deverá entrar no sistema, com usuário e senha, ir em Requerimentos, clicar em cadastrar novo requerimento, selecionar requerimento do tipo “Licença Paternidade” , preencher os dados solicitados no cadastro do requerimento , anexar a certidão de nascimento do filho, o documento comprobatório da adoção ou termo judicial de guarda para fins de adoção, autenticar o pedido com usuário e senha e salvar. Em caso de dúvidas, o passo a passo pode ser acessado na aba Treinamentos do sistema.

SEI:

O servidor deverá entrar no sistema, com usuário e senha, preencher e assinar requerimento RH - Licença Paternidade- Req. Solicitante, anexar a certidão de nascimento do filho, o documento comprobatório da adoção ou termo judicial de guarda para fins de adoção e encaminhar para a unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de exercício.

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• Verificar publicação do ato no Diário Oficial

A verificação da publicação do ato de concessão da licença-paternidade no Diário Oficial de Minas Gerais.

Inciso XIX do art. 7º e §3º do art. 39 da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988

Art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal

Inciso III do art. 59 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013

Lei Complementar nº 165, de 17 de setembro de 2021

Decreto nº 48.368, de 17 de fevereiro de 2022