Servidores designados desligados; 

Servidores designados ativos; 

Servidores exonerados;

Servidores ocupantes exclusivamente de cargo de provimento em comissão;

Contratados(Prestadores de Serviço). 

Atenção! Conforme o Art. 196, § 1º da Portaria Ministerial 1467 de 02/06/2022, a solicitação da Certidão de Contagem de Tempo de Serviço (CTC) solicitadas por servidores(as) que ocupam cargo efetivo, só podem ser emitidas caso tenham sido exonerados ou demitidos.

Art. 196 (Portaria 1467 de 02/06/2022)

§ 1º Em caso de acumulação lícita de cargos efetivos dentro do mesmo ente federativo, a CTC só poderá ser emitida com relação ao tempo de contribuição no cargo do qual o servidor se exonerou ou foi demitido.

• 1
• Solicitar a certidão de contagem de tempo

Para solicitar a Certidão de Contagem de Tempo, o(a) requerente deve acessar:

• Portal do Servidor
• Navegar até a seção Minha Aposentadoria
• Selecionar a opção Contagem de Tempo
• Clicar no botão Solicitar
• Logar com a senha gov.br, caso não tenha, deverá criar uma senha de acesso 

• 2
• Não consigo entrar com o pedido no Portal do Servidor

Se o requerente encontrar dificuldades para realizar o pedido da certidão de contagem de tempo através do Portal do Servidor, ele deve entrar em contato a secretaria de origem responsável pelo gerenciamento de recursos humanos. Esta ação permitirá que a secretaria analise a situação específica e forneça assistência direta para resolver quaisquer problemas técnicos ou administrativos que estejam impedindo o pedido de ser concluído com sucesso.

• 3
• Análise e Deferimento do Pedido

Após a validação realizada pela Unidade de Recursos Humanos, o pedido é encaminhado para a SEPLAG que fará a análise e o deferimento do pedido. Após a conclusão do pedido, é enviada a chave de acesso (Nº do SEI) para o email cadastrado. O email fornecido no ato do pedido deve ser do(a) requerente. Todas as etapas de tramitação do pedido são enviadas por email com o status do andamento.

Após o recebimento do pedido pela Diretoria Central de Contagem de Tempo e Aposentadoria (SEPLAG), inicia-se o prazo de 60 (sessenta) dias para análise, prorrogável por igual período, conforme disposto na Lei nº 14.184, de 30 de janeiro de 2002, art. 47, caput e parágrafo único.
Em caso de devolução do pedido pela SEPLAG, o prazo é reiniciado a partir do novo recebimento.

Ressaltamos que esse prazo refere-se exclusivamente aos pedidos que já se encontram sob análise da SEPLAG, não abrangendo o tempo de tramitação nas Unidades de Recursos Humanos, sobre o qual não há previsão específica.

É fundamental destacar que os requerentes não devem realizar agendamentos prévios junto a outros órgãos antes do deferimento e da conclusão do pedido pela SEPLAG. O agendamento antecipado pode gerar prejuízos, como a perda do horário previamente marcado e a necessidade de reiniciar todo o processo de agendamento, uma vez que a SEPLAG não segue o prazo estabelecido por esses agendamentos.

Decreto 45.048 de 16/02/2009
Decreto nº 48.636, de 19/06/2023
Resolução 135 de 28/12/2010
Portaria Ministerial 1467 de 02/06/2022
Lei 6.226/75 de 14 de julho 1975
Lei 14.184 de 30 de janeiro de 2002

Informação importante:

Todas as informações funcionais necessárias para a validação de certidão de contagem de tempo, são obtidas e verificadas pela Unidade de Recursos Humanos à qual o(a) requerente esteve vinculado(a). Isso inclui dados sobre o período de serviço, cargo ocupado, atividades realizadas e quaisquer outras informações relevantes para a análise e validação do tempo de serviço do(a) requerente.

No ato do pedido no Portal Servidor, é importante conferir se todas as informações estão corretas, caso algum dado esteja incorreto, não prossiga com a solicitação, se necessário, acione da Unidade de Recursos Humanos a qual esteve lotado(a) para que possam auxiliar.

Consultar Unidade de Recursos Humanos Secretaria de Estado da Educação

Consultar Unidade de Recursos Humanos demais Secretarias

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG