O quinquênio é o adicional por tempo de serviço concedido ao servidor, no percentual de dez por cento sobre o seu vencimento básico, a cada período de cinco anos de efetivo exercício.

Servidor público que tenha implementado os requisitos para obtenção do quinquênio até a data de publicação da Emenda à Constituição da República nº 19, de 4 de junho de 1998.

Servidor público detentor, exclusivamente, de cargo de provimento em comissão, declarado de livre nomeação e exoneração, na data da publicação da Emenda Constitucional nº 57, 16/07/2003, quando exonerado e provido em outro cargo de mesma natureza.

Dispensa requerimento pelo servidor.

Art. 112  e § 1º do art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias