Definição de efetivação
 

Detentor de função pública, estável, que tenha sido aprovado em concurso para fins de efetivação e o detentor de função pública que tenha sido admitido por prazo indeterminado até 01/08/1990 ou readmitido no serviço público, nos termos do art. 40 da Lei 10.961/1992.

arts. 6º e 7º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990;

art. 106 do ADCT da Constituição Estadual/1989;

Instrução Normativa SCAP nº 1, de 13 de agosto de 2013.