Lei Complementar Federal 173/2020 – Comunicado aos Servidores
A Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao CoronavÃrus SARS-CoV-2 (Covid-19), trouxe, em seu artigo 8º, definições relacionadas aos direitos e vantagens dos servidores públicos. Para assegurar a correta aplicação do artigo em Minas Gerais, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) solicitou à Advocacia Geral do Estado (AGE) uma orientação jurÃdica.
Os esclarecimentos da AGE sobre os direitos e vantagens dos servidores que continuarão sendo concedidos normalmente e sobre aqueles que serão afetados pelas medidas restritivas da Lei, no perÃodo de 28/05/20 a 31/12/21, foram encaminhados em parecer jurÃdico no dia 22 de julho de 2020.
As Diretorias de Recursos Humanos dos órgãos e entidades estaduais serão orientadas pela Seplag.
Direitos e vantagens que não serão alterados pela LC nº 173/2020:
Prêmio Inova Minas Gerais chega à 5ª edição com reconhecimento de boas práticas e ideias inovadoras na administração pública
Edital da premiação foi publicado nesta quarta-feira (8/7) no Diário Oficial
Em uma época em que os desafios surgem na mesma intensidade em que a necessidade de novas ideias para, sobretudo, modernizar os processos públicos e oferecer melhores serviços aos cidadãos, o Prêmio Inova Minas Gerais chega a sua 5ª edição. Criado para estimular a apresentação de projetos inovadores e implementar iniciativas de sucesso, valorizando o trabalho dos servidores, a premiação reconhecerá propostas que busquem transformar e aprimorar a gestão pública e os serviços prestados, sempre com foco nas necessidades dos usuários.