DESCRIÇÃO

 

A revisão de decisão pericial que tenha cancelado o benefício concedido pela Lei Complementar 138/2016 pode ser solicitada nos seguintes casos:

I – quando a perícia médica determinar o cancelamento do benefício de licença para tratamento de saúde previsto na LC 138/2016, e em avaliação pré admissional a mesma pessoa for considerada inapta;

ou

II – quando o beneficiário discordar da conclusão da perícia e possuir documentos médicos que comprovem a manutenção dos critérios de prorrogação do benefício.

O beneficiário que se enquadrar nos casos acima deverá protocolizar o requerimento próprio no canal de atendimento RH Responde, anexando os documentos que fundamentem o pedido de revisão.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

 

  • Requerimento preenchido e assinado;
  • Documento de identidade;
  • Documentos emitidos por profissionais da área de saúde, que fundamentem o requerimento;
  • Outros, que o requerente julgar necessários.

ANALISE E CONCLUSÃO

 

A análise será realizada pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional – SCPMSO e a conclusão será publicada em listagem contendo a identificação do solicitante e a conclusão de seu pedido.

Resultados de solicitação de revisão de LTS (Não atualizado).

 

BASE LEGAL

 

Lei Complementar nº 138de 18/05/2016. 

Lei Complementar nº 152, de 30/12/2019.

Decreto 47.000/2016.

Ordem de serviço SCPMSO 01/2020.