Descrição

A isenção do Imposto de Renda é concedida a servidores aposentados (por tempo de serviço/por invalidez/por acidente de trabalho) ou pensionistas - desde que sejam portadores de doenças especificadas na legislação que dão direito ao benefício, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria.

Para os servidores aposentados do poder executivo estadual e pensionistas nas mesmas condições, a caracterização é realizada por meio de inspeção pericial na Superintendência Central de Saúde do Servidor e Perícia Médica da SEPLAG.

As doenças que permitem o benefício, além das adquiridas por atividades profissionais, são tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna (câncer), cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget, contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida (Aids) ou fibrose cística (mucoviscidose), mesmo que tenham sido contraídas após a aposentadoria ou reforma.

Pensionistas também terão direito à isenção nos casos mencionados, com exceção das doenças profissionais, mesmo que tenham adquirido as moléstias após a concessão da pensão.

 

Documentos necessários

Os seguintes documentos devem ser anexados junto à solicitação (Ver - Como solicitar perícia de isenção de imposto de renda? - no item “Perguntas Frequentes” ao final da página) que deve ser protocolada junto Superintendência Central de Saúde do Servidor e Perícia Médica, localizada na na Rua da Bahia, 1148 - 3º andar, Belo Horizonte, ou no Núcleo Regional à qual se encontra jurisdicionado (o endereço e telefone estão inseridos no site da SEPLAG):

  • Relatório médico original recente;
  • Exames que comprovem a patologia;
  • Cópia do documento de identidade;
  • Cópia do CPF (se for pensionista);
  • Cópia do contracheque ou documento que comprove que o servidor é aposentado ou pensionista.

 

Formulários

 Formulário de Requerimento da SCSS/NRSS

 

Setor responsável

  • Superintendência Central de Saúde do Servidor e Perícia Médica - SCSSPM/SEPLAG
  • Núcleos Regionais de Saúde do Servidor e Perícia Médica - Conforme autorização do nível central

 

Base legal

  • Lei Federal n.º 7.713 de 22 de dezembro de 1988;
  • Lei Federal n.º 8.541 de 23 de dezembro de 1992;
  • Lei Federal n.º 9.250 de 26 de dezembro de 1995;
  • Lei Federal n.º 11.052 de 29 de dezembro de 2004;
  • Portaria Normativa n.º 47/MD de 21 de julho de 2016;
  • Resolução SEPLAG n.º 56 de 13 de agosto de 2018.

 

Destinatário

    Servidor efetivo aposentado ou pensionista.

 

Perguntas frequentes


   O benefício é concedido a servidores aposentados (por tempo de serviço/por invalidez/por acidente de trabalho) ou pensionistas que sejam caracterizados como portadores de doenças estabelecidas em legislação.

1 O servidor que possui acesso ao Portal do Servidor deverá:

1.1  Preencher o impresso que está no Portal do Servidor

1.1.1 Portal do Servidor

1.1.2 Acesso à Informação

1.1.3 Saúde do Servidor

1.1.4 Perícia para isenção de Imposto de Renda

1.1.5 Formulário de Requerimento da SCSS/NRSS

1.2 Protocolar a solicitação na Superintendência Central de Saúde do Servidor, localizada na Rua da Bahia, 1148 - 3º andar, Belo Horizonte, ou no Núcleo Regional à qual se encontra jurisdicionado (o endereço e telefone estão inseridos no site da SEPLAG), que encaminhará o pedido à SCSS em Belo Horizonte.

2 .O servidor que NÃO possui acesso ao portal do servidor deverá:

2.1 Fazer a solicitação escrita formal

2.2 Protocolar a solicitação na Superintendência Central de Saúde do Servidor, localizada na na Rua da Bahia, 1148 - 3º andar, Belo Horizonte, ou no Núcleo Regional à qual se encontra jurisdicionado (o endereço e telefone estão inseridos no site da SEPLAG), que encaminhará o pedido à SCSS em Belo Horizonte.

3 Deverá anexar à solicitação:

3.1 Relatório médico original recente;

3.2 Exames que comprovem a patologia;

3.3 Cópia do documento de identidade;

3.4 Cópia do CPF (se for pensionista);

3.5 Cópia do contra-cheque ou documento que comprove que o servidor é aposentado ou pensionista.

4. Após análise, o servidor/pensionista receberá, no endereço informado no ato do protocolo, correspondência contendo convocação da SCSS, informando o dia e o horário da perícia.

5. Caso o servidor tenha sido aposentado por invalidez e a doença que gerou aposentadoria seja a mesma alegada pelo servidor para solicitar a isenção de imposto de renda, o servidor poderá ou não ser convocado para inspeção pericial.


   Para solicitar a avaliação com o objetivo de caracterização de doença para fim de isenção de imposto de renda, é necessário que seja incluído no protocolo o original do exame que comprove a patologia.
   Caso o solicitante queira, poderá solicitar que o original seja devolvido no dia da avaliação pericial, após análise pelo perito.


   O laudo de isenção de imposto de renda deverá ser entregue no órgão de origem do servidor/pensionista. Caso tenha período retroativo para ser recebido o laudo original deverá ser entregue na Receita Federal e uma cópia autenticada deverá ser entregue no órgão de origem.