Descrição

Os servidores que foram desligados do serviço público estadual em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.876, que declarou a inconstitucionalidade dos incisos I, II, IV e V do art. 7º da Lei Complementar nº 100, de 5 de novembro de 2007, que se encontravam afastados de suas funções em decorrência de licença para tratamento de saúde no dia 31 de dezembro de 2015 terão restabelecida a licença para tratamento de saúde até o dia 18/05/2016.
A partir do dia 19/05/2016 os servidores desligados do serviço público estadual que tiveram suas licenças restabelecidas deverão ser submetidos à inspeção médica oficial para análise quanto à necessidade de prorrogação da licença para tratamento de saúde. Para avaliar a necessidade dessa prorrogação a Superintendência Central de Saúde do Servidor – SCSS, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, agendará inspeção pericial para o beneficiário, de acordo com a jurisdição da localidade do último local de trabalho (conforme listagem constante no link abaixo).

Prorrogação de LTS

Após o vencimento dessa prorrogação, se houver necessidade de licença para tratamento de saúde, o agendamento deverá ser feito pelo beneficiário na SCSSPM ou no Núcleo Regional de Saúde do Servidor e Perícia Médica. Caberá a ele comprovar estar em efetivo tratamento, sob pena de não ter a licença prorrogada.
A prorrogação de licença para tratamento de saúde somente se dará para os casos em que a SCSSPM/Núcleo Regional identificar a incapacidade laborativa para o exercício das atribuições do cargo ocupado pelo beneficiário até 31 de dezembro de 2015, e em razão da mesma patologia que o afastou naquela data.
O beneficiário fica obrigado a seguir rigorosamente o tratamento médico adequado à doença, submetendo-se à fiscalização durante o período de gozo da licença para tratamento de saúde, sob pena de cessação do benefício e sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis, nos termos do art. 44 da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002.
O prazo para o servidor requerer inspeção médica junto à SCSS é de 03 (três) dias úteis a contar do término da licença anterior. O requerimento fora do prazo poderá acarretar perda total ou parcial do direito à licença para tratamento de saúde (incapacidade temporária para o trabalho).

 Documentos necessários:

  • Boletim de Inspeção Médica – BIM, preenchido e assinado pelo servidor. Se o servidor for detentor de dois cargos será necessário 01 BIM para cada cargo;
  • Documento original de identidade, com foto e assinatura;
  • Comprovante de tratamento de saúde original que fundamente o requerimento, emitido pelo médico assistente.

No comprovante de tratamento deverá constar, em conformidade com a Resolução CFM nº 1.658/2002:

a) o diagnóstico;
b) os resultados dos exames complementares, se for o caso;
c) a conduta terapêutica;
d) o prognóstico;
e) as consequências à saúde do periciando;
f) o provável tempo estimado necessário para a recuperação do periciando, que complementará o parecer fundamentado do médico perito a quem cabe legalmente a decisão quanto à concessão do benefício;
g) registro dos dados de maneira legível;
h) identificação do emissor, mediante assinatura e descrição do número de registro o órgão responsável, bem como carimbo identificador do profissional da saúde.

Locais de realização da Inspeção Médica

  • Superintendência Central de Saúde do Servidor e Perícia Médica - SCSSPM;
  • Núcleos Regionais de Saúde do Servidor - NRSS.

Formulários e informações:

 

Convocações para pericia:

 Reestabelecimentos do Colégio Tiradentes:

Reestabelecimentos limitados por novo vinculo:

As pessoas restabelecidas em conformidade com o parágrafo 5º, do artigo 1º do Decreto 47.000/2016 não serão convocados para perícia em virtude do novo vinculo assumido após o desligamento de 31/12/2015. Segue listagem com os nomes que foram restabelecidos nestes termos.

 

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG)
Superintendência Central de Saúde do Servidor e Perícia Médica (SCSSPM)

 Base legal:

  • Lei complementar nº 138, de 28 de abril de 2016;
  • Decreto nº 47.000, de 18 de maio de 2016;
  • Lei Complementar nº 145, de dezembro de 2017;
  • Decreto nº 47.485, de 13 de setembro 2018.