Descrição

Fica a administração pública direta e indireta do Estado obrigada a reservar 10% (dez por cento) dos cargos ou empregos públicos, em todos os níveis para pessoas portadoras de deficiência.

Pessoa portadora de deficiência é “aquela que apresenta, em caráter permanente, disfunção de natureza física, sensorial ou mental que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro de um padrão considerado normal para o ser humano”.

A caracterização de deficiência será feita sem ônus, por meio de laudo, emitido após perícia realizada por junta médica oficial na Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional – SCPMSO, com base na legislação vigente.

Os exames admissionais sob a responsabilidade da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, avaliarão a aptidão física e mental do candidato, a compatibilidade de sua condição clínica com as atribuições do cargo, o prognóstico de vida laboral e as doenças pré-existentes, eventualmente diagnosticadas, incipientes ou compensadas.

A SCPMSO, anualmente, submeterá a pessoa com deficiência a avaliação pericial, podendo dispensar o comparecimento dos profissionais integrantes da carreira da pessoa com deficiência no dia da avaliação.

A avaliação admissional do candidato inscrito como pessoa com deficiência será realizada com auxílio de equipe multiprofissional formada por 06 (seis) membros designados para um período de 03 (três) anos com a seguinte composição:

A indicação dos profissionais para composição da equipe multiprofissional ocorrerá pela SCPMSO e pelo órgão executor após a homologação do concurso.

A equipe multiprofissional elaborará parecer observando:

Além de se submeter à avaliação admissional a pessoa com deficiência, considerada apta, será acompanhada pela equipe multiprofissional durante o estágio probatório.

Os profissionais integrantes da carreira da pessoa com deficiência elaborarão parecer e encaminharão à SCPMSO que, anualmente, submeterá o candidato à avaliação pericial, que considerará as informações do parecer podendo - no dia da avaliação, dispensar o comparecimento dos profissionais integrantes da carreira.

Após a realização de cada avaliação será emitido parecer conclusivo quanto à aptidão ou inaptidão. A conclusão pela inaptidão poderá ocorrer em qualquer período, durante o estágio probatório, e gerará a exoneração do servidor do cargo.

 

Documentos necessários

 

Exames necessários (de acordo com a Resolução SEPLAG nº: 02/2015):

  1. Hemograma com contagem de plaquetas;
  2. Urina rotina;
  3. Glicemia de jejum;
  4. TSH;
  5. Videolaringoscopia com laudo descritivo (somente para os candidatos à função de Professor);
  6. Radiografia simples do tórax, em PA e perfil, com laudo, para candidatos com idade de 40 anos ou mais;
  7. Eletrocardiograma (ECG), com laudo, para candidatos com idade de 40 anos ou mais.
  8. Outros especificados no edital do concurso.

Validade dos Exames Complementares:

  1. Hemograma com contagem de plaquetas, urina rotina, glicemia de jejum e TSH: 30 dias anteriores à data de marcação da perícia.

O material de exame de urina deverá ser colhido no próprio laboratório, devendo esta informação constar no resultado do exame.

  1. Radiografia simples do tórax, em PA e perfil e eletrocardiograma: 90 dias anteriores à data de marcação da perícia.
  1. Videolaringoscopia com laudo descritivo: 90 dias anteriores à data de marcação da perícia. No exame deverá conter a imagem do rosto do candidato e a data de sua realização.

Nos resultados de todos os exames deverão constar o número de identidade do candidato, a identificação dos profissionais que os realizaram e a data de sua realização.

Nas perícias médicas não serão aceitos resultados de exames emitidos da internet sem assinatura digitalizada, fotocopiados ou por fax.

Na fase da avaliação clínica, poderão ser exigidos novos exames e testes julgados necessários para a sua conclusão.

 

Local de realização da Inspeção Médica:

Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional (SCPMSO)

 

Formulários

Boletim de Inspeção Médica – BIM (exame médico pré-admissional)

Avaliação de servidor integrante da carreira (pré-admissional – CADE)

        Avaliação de servidor integrante da carreira – Acompanhamento de servidor durante o estágio probatório

 

Setor responsável

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG)

Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional (SCPMSO)

 

 

Base legal

 

Destinatário

    Candidato nomeado em concurso público inscrito como portador de deficiência.

 

Perguntas frequentes

 

Como funciona o agendamento para caracterização de deficiência?

A marcação é realizada automaticamente pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional. O local e horário da inspeção médica constará no site da SEPLAG e do órgão para o qual o candidato foi nomeado. Para verificar sua marcação o candidato deverá:

Qual o local de realização da inspeção médica?

O local de realização da inspeção é a Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional SCPMSO/SEPLAG - sito à Rua da Bahia, 1.148, 4º andar - Belo Horizonte.

O local e horário da inspeção médica constará no site da SEPLAG e do órgão para o qual o candidato foi nomeado.

Como verificar a data do agendamento?

O servidor deverá entrar em contato com o RH Responde: https://www.portaldoservidor.mg.gov.br/fale-conosco.