Descrição

Será concedida quando for verificado não estar o servidor em condições de reassumir o exercício do cargo, ou ser readaptado em outro, depois de haver gozado licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 meses.

 

O médico perito da Superintendência Central de Saúde do Servidor e Perícia Médica - SCSSPM ou dos Núcleos Regionais de Saúde do Servidor e Perícia Médica - NRSSPM deverá solicitar a realização de junta médica para avaliar a possibilidade de aposentadoria por invalidez (incapacidade total e definitiva) do servidor que se encontrar na situação descrita anteriormente, após haver gozado licença para tratamento de saúde.

 

 Documentos necessários

Boletim de Inspeção Médica – BIM, devidamente preenchido (frente);

Documento de identidade original com foto e assinatura;

Relatório médico original (recente);

Resultado de exames complementares (recentes).

 

 Setor responsável

Superintendência Central de Saúde do Servidor e Perícia Médica

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão

 

 Base legal

Constituição Federal de 1988;

Lei nº. 869 de 05 de julho de 1952;

Lei Complementar 64 de 25 de março de 2002;

Lei Complementar 110 de 29 de dezembro de 2009.

 

 Destinatário

Servidor efetivo.