Descrição

Trata-se de benefício concedido ao servidor efetivo que se encontra em condição de saúde que reduz parcialmente a sua capacidade para o trabalho. As atividades exercidas pelo servidor nessa situação devem ser ajustadas para evitar o agravamento de suas limitações e, sempre que possível, o restabelecimento de sua plena saúde.

O Ajustamento Funcional é uma oportunidade para que servidor possa permanecer no trabalho, contribuindo efetivamente, embora com algumas restrições médicas, evitando assim a aposentadoria precoce por invalidez ou o afastamento por períodos prolongados.

Exceto para os agravos permanentes de saúde, o ajustamento funcional tem natureza temporária e ficará restrito ao período máximo de dois anos. Durante esse período, é obrigação do servidor buscar o tratamento de saúde necessário para seu restabelecimento, de modo a retornar à função de origem.

Cabe à Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional – SCPMSO/ SEPLAG avaliar e determinar o ajustamento funcional, conforme a capacidade laboral residual demonstrada pelo servidor em perícia médica. Após a perícia, determinada a necessidade de ajustamento, a SCPMSO emitirá orientações sobre as limitações apresentadas pelo servidor em razão de seu agravo de saúde. Caberá, então, à chefia imediata, juntamente com o servidor, definir as novas atividades que serão desempenhadas.

Formulários

Formulário de Definição de Atividades - Servidor em ajustamento funcional - Servidores SEE
Formulário de Definição de Atividades - Servidor em ajustamento funcional - Servidores Demais Órgãos
Formulário de Acompanhamento Semestral - Servidor em ajustamento funcional - Servidores SEE
Formulário de Acompanhamento Semestral - Servidor em ajustamento funcional - Servidores Demais Órgãos

Boletim de Inspeção Médica - BIM - (Servidor Efetivo) - Reavaliação de Ajustamento Funcional

Cartilhas

Cartilha Ajustamento Funcional - todos os órgãos, incluindo SEE Metropolitana A, B e C.

Cartilha Ajustamento Funcional - SEE Regionais/Interior

 Setor responsável

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) > Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional (SCPMSO).

Base legal

Resolução SEPLAG nº 61 de, 15 de junho de 2013.

Destinatário

Servidor, chefia imediata e Unidades Setoriais de RH.

Perguntas frequentes

Em que situação o ajustamento funcional é indicado?

    O ajustamento funcional é indicado para os casos em que o servidor possua capacidade laborativa residual. Isso quer dizer que o servidor, devido a um agravo de saúde, não consegue mais realizar as atividades que desempenhava até então, mas ainda possui capacidade para realizar outras atividades. Com isso, são estabelecidas algumas restrições parciais durante o período que for necessário para o tratamento de saúde.

Qual é o procedimento para a concessão do ajustamento funcional?

   Nos casos em que a SCPMSO julgar necessário, o servidor será convocado para a avaliação pericial, que verificará a existência e a extensão das limitações para o desempenho das suas atividades. Será também avaliado o período necessário para recuperação da capacidade de trabalho do servidor. O resultado da avaliação pericial será emitido pela SCPMSO, contendo as restrições estabelecidas, de modo que a chefia imediata, juntamente com o servidor, possa definir quais serão as novas atividades desempenhadas por ele.

Após receber o resultado da perícia pela SCPMSO, o que o servidor deverá fazer?

        Após a determinação de ajustamento pela Perícia, o servidor receberá o extrato de laudo pericial, documento em que constam as restrições de atividade definidas na avaliação. É obrigação do servidor entregar uma via do documento para a sua chefia imediata. A chefia imediata, então, deverá definir, juntamente com o servidor, as novas atividades que serão desempenhadas por ele durante o período de ajustamento funcional, respeitando as orientações da SCPMSO, e preencherá um formulário específico com as definições das atividades. O modelo de formulário encontra-se disponível acima e deverá ser, sempre que possível, preenchido e enviado por meio do sistema online de acompanhamento de ajustamento funcional. O documento deverá ser assinado tanto pela chefia como pelo servidor em ajustamento. 

Onde posso obter o formulário de definição de atividades?

    O servidor em ajustamento funcional que ainda não assinou o formulário de definição de atividades, ou tem dúvidas sobre o assunto, deverá procurar a unidade setorial de RH. A definição de atividades é essencial para uma boa adaptação às novas condições de trabalho. O preenchimento do formulário deverá ser realizado preferencialmente por meio do sistema online de acompanhamento de ajustamento funcional. Caso o órgão ainda não faça uso do sistema, o formulário de definição de atividades poderá ser obtido pelo site do portal do servidor no item “Formulários”. Este formulário, então, será preenchido pela chefia junto com o servidor e, posteriormente, enviado para o seguinte email: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
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Qual é o papel da SCPMSO no ajustamento funcional?

    Ao início do processo, a SCPMSO tem como papel a indicação e realização de perícia para determinação de ajustamento, além da publicação do resultado da perícia.  Imediatamente após o término da perícia médica, o servidor ajustado será orientado pela equipe da SCPMSO e será cadastrado no sistema online de acompanhamento do ajustamento. Durante o processo de ajustamento, além de monitorar o preenchimento dos formulários de acompanhamento, a SCPMSO convocará o servidor ajustado para reavaliações periódicas. Ao final do processo de reavaliação, a SCPMSO poderá determinar o retorno do servidor às atividades habituais, encaminhá-lo para a aposentadoria ou o ajustamento permanente.

Qual é o papel da chefia no ajustamento funcional?

        A chefia imediata irá definir, juntamente com o servidor, as atividades que este irá desempenhar durante o tempo em que estiver em ajustamento funcional, observando as orientações/restrições da SCPMSO. Além disso, verificará o desempenho do servidor ajustado nas novas atividades, periodicamente, dando retorno para o servidor e para a SCPMSO por meio do formulário de acompanhamento, que deverá ser enviado semestralmente à SCPMSO. Deverá também acompanhar o tratamento de saúde realizado pelo servidor e estar disponível para o diálogo, a fim de avaliar a adaptação do servidor na atividade durante o período determinado de ajustamento funcional.

Como ocorrerá o acompanhamento do servidor em ajustamento funcional?

        Após chefia e servidor definirem as atividades que este irá exercer durante o período de ajustamento funcional, essas informações deverão ser transmitidas à SCPMSO. A cada 6 (seis) meses, durante o ajustamento funcional, a chefia imediata deverá também avaliar o servidor ajustado sobre o desempenho de suas novas funções, apontando os pontos positivos e as oportunidades de melhorias, e transmitir as informações à SCPMSO. Após 1 (um) ano de ajustamento funcional, a SCPMSO convocará  o servidor em ajustamento funcional para avaliação de capacidade laborativa, com o objetivo de verificar o resultado do tratamento de saúde realizado nesse período e decidir pela manutenção do ajustamento funcional ou retorno às funções de origem. Ao completar 2 (dois) anos de ajustamento funcional, a SCPMSO convocará, novamente, o servidor em ajustamento funcional para avaliar sua capacidade laborativa e definir sua situação funcional. Lembre-se que, a qualquer momento, durante o ajustamento funcional, este poderá ser reavaliado a pedido do próprio servidor, de sua chefia imediata, ou por convocação da SCPMSO. Ressalte-se aqui que a transmissão dessas informações (definição de atividades, acompanhamentos semestrais) ocorrerá preferencialmente por meio do sistema online de acompanhamento de ajustamento. Caso o órgão de lotação do servidor ainda não faça uso do sistema online, os formulário deverão ser enviados por email à SCPMSO (O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..">O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..)

Qual ferramenta será disponibilizada para o acompanhamento do servidor em ajustamento funcional?

        O acompanhamento será realizado, pela chefia imediata, por meio de dois formulários: inicialmente, o formulário de “Definição de Atividades - Servidor em Ajustamento Funcional” e depois, a cada semestre, por meio do formulário “Acompanhamento Semestral - Servidor em Ajustamento Funcional”. O preenchimento e envio dos formulários deverá ser realizado preferencialmente por meio do sistema online de acompanhamento de ajustamento. Caso o órgão de lotação do servidor ainda não faça uso do sistema online, os formulários deverão ser enviados por email à SCPMSO (O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..">O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..) Os formulários estão disponíveis neste Portal em: “Acesso à informação” >> “Lista de formulários” >> “Outros”

O ajustamento funcional pode ser evitado? Como?

        Sim, o ajustamento funcional pode ser evitado. O servidor deve cuidar sempre de sua saúde física e mental, deve buscar hábitos de vida saudáveis (alimentação, atividade física e lazer) e deve procurar atendimento médico, tão logo seja percebida alguma alteração, sintoma ou sinal de adoecimento; além de seguir as orientações médicas e os tratamentos propostos. Ressaltamos que o ajustamento funcional é de natureza temporária e deve durar somente o período necessário para que a saúde do servidor se restabeleça. Buscar acompanhamento médico para os agravos de saúde que levaram ao ajustamento é obrigação do servidor ajustado, conforme previsão legal.

Quando ocorre o fim do ajustamento funcional?

    A determinação do fim do ajustamento funcional é de responsabilidade da SCPMSO e só poderá ser realizada após a reavaliação da saúde do servidor. O retorno às funções de origem somente poderá ocorrer quando a equipe de reavaliação identificar a recuperação do quadro de saúde do servidor. Quando houver agravamento do quadro de saúde, o servidor poderá ser encaminhado para aposentadoria ou ajustamento permanente. 

Qual a duração do ajustamento funcional?

       O ajustamento funcional tem duração máxima de 02 anos. Ao final desse período, ele será findado, transformando em ajustamento funcional permanente ou o servidor poderá ser aposentado por invalidez.

Preciso protocolar algum documento quando vencer o período do ajustamento funcional?

   Não há necessidade de protocolar nenhum documento quando vencer o período de ajustamento funcional. O servidor deverá aguardar a  convocação da SCPMSO. Será enviada, por e-mail, a convocação para perícia médica e a relação dos documentos que deverão ser entregues no dia do atendimento pericial.

Se eu não me adaptar ao ajustamento funcional, posso obter mais licença para tratamento de saúde? Posso tirar licença para tratamento de saúde estando ajustado?

    A licença para tratamento de saúde somente será concedida ao servidor em ajustamento funcional no caso de agravamento do quadro que gerou o ajustamento funcional, ou o surgimento de nova patologia. O fato de limitar algumas atividades de sua função de origem, para uma função que respeite as restrições médicas, contribuirá positivamente para a redução dos sintomas e o restabelecimento da saúde do servidor. Portanto, é importante que o servidor continue o tratamento sistemático e efetivo para garantir a sua recuperação plena.

Posso interromper o ajustamento funcional por ordem da chefia ou por interesse próprio?

    O ajustamento funcional só poderá ser interrompido ou finalizado após avaliação médica da SCPMSO. Caso o servidor se sinta em condições de reassumir a função de origem, deverá abrir processo no SEI “Perícia médica: ajustamento funcional”, preencher o formulário, incluir relatório do médico assistente e um relatório de próprio punho descrevendo sua melhora e capacidade para retornar à função de origem e enviar o processo para “SEPLAG/SCPMSO-DCSO”. Será, então, marcada a perícia médica para avaliação de capacidade laborativa, e definição se o ajustamento será interrompido ou mantido.

Estou em ajustamento funcional, mas não retornarei ao meu trabalho, já que meu local de trabalho não tem atividades para mim. O que fazer?

        As atividades que serão desempenhadas durante o ajustamento funcional deverão ser definidas juntamente com a chefia imediata, utilizando os formulários indicados nesta página. As atividades devem respeitar as restrições da perícia médica, a escolaridade e a intelectualidade do servidor, em consonância com as demandas do local de trabalho. Caso não ocorra adaptação às novas atividades definidas com a chefia, esse fato deverá ser imediatamente comunicado à própria chefia, ou, conforme o caso, à unidade setorial de RH. O servidor em ajustamento tem as mesmas obrigações de qualquer outro servidor, ainda que com algumas restrições de atividades. 

Se após um ano a junta médica identificar que não tenho condições de retornar à função de origem, serei aposentada?

       Em cada avaliação periódica, a perícia médica avaliará a capacidade laborativa do servidor. Se entender que continua com capacidade laborativa residual, permanecerá em ajustamento funcional. Após o 2º ano, a junta médica verificará se o servidor recuperou a capacidade laborativa para retornar a função de origem, ou se permanecerá em ajustamento funcional, caso ainda tenha capacidade residual. Se verificada incapacidade laborativa total, o servidor será aposentado por incapacidade total e definitiva para o trabalho. O ajustamento funcional é uma possibilidade para se manter no trabalho, uma vez que possui capacidade laborativa residual, e deve ser conciliado com o tratamento médico efetivo.

Tenho perdas salariais durante o ajustamento funcional?

      Durante o ajustamento funcional o vencimento básico do servidor é mantido.

Minha carga horária no ajustamento funcional será alterada?

    Durante o ajustamento funcional, o servidor deverá cumprir a mesma carga horária da função de origem.

Após um ano de ajustamento funcional (365 dias), a perícia me retornará à função de origem?

    Quando a SCPMSO convocá-lo para a perícia médica de avaliação de capacidade laborativa, os peritos avaliarão o seu quadro de saúde. A partir dessa avaliação, a junta definirá se o servidor ainda permanecerá ajustado ou se já tem condições de retornar à função de origem.

Posso recusar algumas funções que minha chefia determinar?

        A determinação das atividades a serem desempenhadas durante o ajustamento funcional é de competência da chefia imediata e deve ser realizada logo após o resultado da perícia médica, obedecendo as restrições estabelecidas. Caso o servidor se recuse, sem justificativa, a desempenhar as atividades que lhe forem adequadamente atribuídas, aplicam-se as mesmas regras previstas para qualquer servidor.   

Por quê não fui aposentado(a) e, sim, ajustado(a)?

       Cabe à perícia médica avaliar a capacidade laborativa do servidor para desempenhar as atividades, desde que siga as restrições médicas.

As definições das atividades no ajustamento funcional podem ser alteradas antes dos 06 meses?

    As definições das atividades podem, sim, ser alteradas antes dos 6 (seis) meses. É importante que haja uma conversa entre o servidor e a sua chefia imediata para novas definições.