Descrição
    A Adaptação de horário de trabalho é um benefício concedido pela chefia imediata do servidor efetivo, após realização de perícia médica, quando aquele necessitar se ausentar do trabalho por um determinado período do dia para realizar tratamento especializado (fisioterapia, psicoterapia, fonoterapia, etc), por indicação de seu médico assistente.
    Apenas servidores efetivos que tenham carga horária de trabalho semanal de 40 horas ou duas admissões no serviço público estadual  terão direito à adaptação de horário de trabalho
    Caso o tratamento não seja iniciado no prazo de 30 (trinta) dias a partir do Comunicado emitido pela perícia médica, o servidor deverá ser submetido a nova avaliação pericial

Documentos necessários
    Comprovante da situação geradora do requerimento (Comprovante de tratamento);
    Documento de identidade original com foto e assinatura.
    Boletim de Inspeção Médica devidamente preenchido

Formulários
    Boletim de Inspeção Médica - BIM - (Servidor Efetivo)

Setor responsável
    SEPLAG (Secretaria de Planejamento e Gestão)

Locais de realização da inspeção médica
    SCPMSO (Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional) ou Unidades Periciais, de acordo com o município de exercício do servidor.

Base legal
    Artigo 10 do Decreto 46.061 / 2012

Destinatário
    Servidores efetivos que tenham carga horária de trabalho semanal de 40 horas ou duas admissões no serviço público estadual
    Chefia imediata

Perguntas frequentes


    Para ter direito à adaptação de horário o servidor deverá agendar perícia médica na Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, por meio do LigMinas, pelo telefone 155, opção 9 ou presencialmente na SCPMSO. Nas demais unidades periciais o agendamento pode ser feito por telefone ou presencialmente. O gozo do benefício só pode ser após a realização da perícia.
    No dia da perícia o servidor deverá comparecer munido de: Boletim de Inspeção Médica – BIM – devidamente preenchido (frente), comprovante da situação geradora do requerimento (encaminhamento do médico assistente  para o tratamento) e documento original de identidade com foto e assinatura.
    Caso a perícia médica seja favorável à concessão de adaptação de horário ao servidor, emitirá um comunicado, que será entregue a ele e deverá ser apresentado, por ele, à chefia imediata, para subsidiar a concessão do benefício.


    SCPMSO (Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional) ou Unidades Periciais, de acordo com o município de exercício do servidor.


    Se o servidor necessitar prorrogar a adaptação de horário de trabalho deverá fazer todo o procedimento inicial.
    Para ter direito à adaptação de horário o servidor deverá agendar perícia médica na Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, por meio do LigMinas, pelo telefone 155, opção 9 ou presencialmente na SCPMSO. Nas demais unidades periciais o agendamento pode ser feito por telefone ou presencialmente. O gozo do benefício só pode ser após a realização da perícia.
    No dia da perícia o servidor deverá comparecer munido de: Boletim de Inspeção Médica – BIM – devidamente preenchido (frente), comprovante da situação geradora do requerimento (encaminhamento do médico assistente  para o tratamento) e documento original de identidade com foto e assinatura.
    Caso a perícia médica seja favorável à concessão de adaptação de horário ao servidor, emitirá um comunicado, que será entregue a ele e deverá ser apresentado, por ele, à chefia imediata, para subsidiar a concessão do benefício.