1 - Endereço das Unidades de Atendimento


- Endereço dos Postos UAI: https://www.mg.gov.br/conteudo/atendimento/unidades-de-atendimento-integrado-uai
- Endereço das Administrações Fazendárias: http://www.fazenda.mg.gov.br/secretaria/enderecos/
- Endereço dos SIAT´s: http://www.fazenda.mg.gov.br/secretaria/enderecos/
- Endereço do Escritório de Representação da Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), localizado em Brasília (DF):
SCS, quadra 1, bloco D, edifício JK, 9° andar, Brasília-DF, fone (61) 3433.7500"

 

 

2 - Tipos de Pensões

 

2.1 Pensão Tipo 1 – Acidentária ex-servidor da PM – Lei Nº 9.683/1.988


- Descrição

Pensão paga aos dependentes do servidor público militar que houver falecido em decorrência de acidente verificado no desempenho de suas funções ou no estrito cumprimento do dever.


- Condições Especiais para o Recadastramento
 Perderá o direito ao benefício o cônjuge que contrair novas núpcias ou o(a) filho(a) ao completar 18 anos ou contrair núpcias;
 Se os beneficiários forem os pais do instituidor (ex-servidor falecido), não é necessária a apresentação da Certidão de Estado Civil;
 Se o beneficiário for o ex-cônjuge do instituidor ou seu (sua) filho(a), é necessária a apresentação da Certidão de Estado Civil.

 

2.2 Pensão Tipo 2 – Fundo de Beneficência da Imprensa Oficial – Portaria 134/1.989


- Descrição

Pensão paga aos dependentes do ex-servidor que contribuiu para o Fundo de Beneficência da Imprensa Oficial.


- Condições Especiais para o Recadastramento
Perderá o direito ao benefício o cônjuge que contrair novas núpcias ou o(a) filho(a) ao completar 18 anos ou contrair núpcias.

 

2.3 Pensão Tipo 3 – Falecimento de Deputado Estadual – Lei Nº 9.886/1.998


- Descrição


Pensão paga aos dependentes de ex-deputado estadual.
- Condições Especiais para o Recadastramento
Perderá o direito ao benefício o cônjuge que contrair novas núpcias ou o(a) filho(a) ao completar 18 anos ou contrair núpcias.

 

2.4 Pensão Tipo 4 – Falecimento de ex-governador – Lei Nº 6.806/1.976
(Pensão prescrita por motivo de falecimento do beneficiário.)

 

2.5 Pensão Tipo 5 – Vitalícia ex-governador – Lei Nº 12.053/1.996


- Descrição

A pensão paga a ex-governador. Extingue-se com o falecimento do beneficiário.


- Condições Especiais para o Recadastramento
Não há. Aplicam-se as mesmas regras dos servidores inativos.

 

2.6 Pensão Tipo 6 – Vitalícia ex-governador – Lei Nº 12.053/1.996


- Descrição
Pensão paga a ex-governador. Extingue-se mediante o falecimento do beneficiário.


- Condições Especiais para o Recadastramento
Não há. Aplicam-se as mesmas regras dos servidores inativos.

 

2.7 Pensão Tipo 7 – Extinta Minascaixa – Decreto Nº 33.109/1.991


- Descrição
Pensão paga aos beneficiários de ex-servidor da extinta Minascaixa.


- Condições Especiais para o Recadastramento
Perderá o direito ao benefício o cônjuge que contrair novas núpcias ou o(a) filho(a) ao completar 18 anos ou contrair núpcias.

 

2.8 Pensão Tipo 8 – Ex-procurador – Lei Complementar Nº 30/1.993


- Descrição
Pensão paga aos dependentes de ex-procurador do Estado.


- Condições Especiais para o Recadastramento
Perderá o direito ao benefício o cônjuge que contrair novas núpcias ou o(a) filho(a) ao completar 18 anos ou contrair núpcias.

 

2.9 Pensão Tipo 9 – Personalizada – Lei N° 11.732/1.994


- Descrição
Pensão criada pela Lei n° 11.732/1.994.


- Condições Especiais para o Recadastramento
Não há. Aplicam-se as mesmas regras dos servidores inativos.

 

2.10 Pensão Tipo 10 – Auxílio Assistencial – Lei Nº 552/1.949


- Descrição
Pensão paga aos beneficiários de ex-servidor não contribuinte do IPSEMG.


- Condições Especiais para o Recadastramento
Perderão o direito ao benefício o cônjuge que contrair novas núpcias, o filho ao completar 18 anos ou contrair núpcias e a filha ao completar 21 anos ou contrair núpcias.

 

2.11 Pensão Tipo 11 – Ex-servidor Contribuinte da CBGC – Lei N° 17.137/2.007


- Descrição
Pensão paga aos beneficiários de ex-servidor contribuinte, obrigatório da extinta CBGC (Caixa Beneficente dos ex-guardas civis e fiscais de trânsito).


- Condições Especiais para o Recadastramento
Perderá o direito ao benefício o cônjuge que contrair novas núpcias ou o(a) filho(a) ao completar 18 anos ou contrair núpcias.

 

2.12 Pensão Tipo 12 – Acidentária Ex-servidor do Estado –Lei Nº 9.683/1.988


- Descrição
Pensão paga aos beneficiários do servidor público civil que falecer em decorrência de acidente verificado no desempenho de suas funções ou no estrito cumprimento do dever.


- Condições Especiais para o Recadastramento
Perderá o direito ao benefício o cônjuge que contrair novas núpcias ou o(a) filho(a) ao completar 18 anos ou contrair núpcias;
Se os beneficiários forem os pais do instituidor (ex-servidor falecido), não é necessária a apresentação da Certidão de Estado Civil;

 

2.13 Pensão Tipo 13 – Indenizatória


- Descrição
Pensão paga por determinação judicial. Extingue-se nos termos da determinação judicial.


- Condições Especiais para o Recadastramento
A pensão extinguir-se-á conforme condições estabelecidas judicialmente, registradas no menu “DESCRIÇÃO”.

 

2.14 Pensão Tipo 14 – Bolsistas Atividades Especiais – Lei N° 15.790/2.005


- Descrição
Pensão paga a bolsistas da Fundação Hospitalar de Minas Gerais – Fhemig, em caráter vitalício.


- Condições Especiais para o Recadastramento
Não há. Aplicam-se as mesmas regras dos servidores inativos.

 

2.15 Pensão Tipo 15 – Indenizatória – Lei N° 17.719/2.008


- Descrição
Pensão paga a familiares dos falecidos nos incêndios nas penitenciárias de Ponte Nova e Rio Piracicaba. Extingue-se mediante determinação judicial.


- Condições Especiais para o Recadastramento
A pensão extinguir-se-á conforme condições estabelecidas judicialmente, registradas no menu “DESCRIÇÃO”.