Ressalvadas as situa√ß√Ķes explicadas mais a frente, o pensionista especial, o servidor inativo ou em afastamento preliminar √† aposentadoria que for declarado incapaz em processo judicial, dever√° ser recadastrado por seu representante legal em um dos seguintes locais:

¬∑         Posto UAI;
¬∑         Administra√ß√£o Fazend√°ria ou SIAT, localizada em cidade do interior de Minas Gerais;
¬∑         Escrit√≥rio de Representa√ß√£o da Secretaria de Estado de Governo, localizado em Bras√≠lia ‚Äď DF.

 

Documentação a ser entregue:

¬∑         C√≥pia do documento legal de tutela, curatela ou termo de guarda, v√°lido conforme vig√™ncia estabelecida pela autoridade judici√°ria;
¬∑         Atestado de Vida, original, contendo carimbo, assinatura e CRM do m√©dico, emitido no m√™s de recadastramento do benefici√°rio, v√°lido por 30 dias a contar da data de sua emiss√£o, sendo o referido documento com data igual ou superior ao m√™s de anivers√°rio;
¬∑         C√≥pia do documento de identidade oficial e CPF do curador ou tutor;
¬∑         C√≥pia do documento de identidade oficial e do CPF do benefici√°rio;
¬∑         C√≥pia do comprovante de endere√ßo atual do benefici√°rio e do curador ou tutor.

 

Pensionista que recebe o benef√≠cio na condi√ß√£o de vi√ļvo ou vi√ļva, filho ou filha solteiros do instituidor da pens√£o, a documenta√ß√£o dever√° ser acrescida de Declara√ß√£o de Estado Civil, original ou c√≥pia, v√°lida por 90 dias contados da data de sua emiss√£o. A Declara√ß√£o de Estado Civil ser√° retida pela unidade de atendimento. Caso a referida certid√£o n√£o seja apresentada, a administra√ß√£o realizar√° dilig√™ncia para confirmar se o direito ao benef√≠cio ainda prevalece, ficando pendente a realiza√ß√£o do recadastramento.


Pensionista que recebe o benefício na condição de pai ou mãe de ex-servidor acidentado em serviço, não será necessária a apresentação da Declaração de Estado Civil.

¬∑         Em cidades do interior, na Administra√ß√£o Fazend√°ria (AF) mais pr√≥xima.

¬∑         Em Belo Horizonte, na Subsecretaria de Gest√£o da Despesa de Pessoal, localizada na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, √† Rodovia Papa Jo√£o Paulo II, n¬ļ 4.001, Edif√≠cio Gerais - 2¬ļ andar, Bairro Serra Verde.

 

"Nota: O recadastramento anual obrigatório deve ser realizado sempre no mês de aniversário, não sendo permitido realizá-lo por meio de procuração."