Descrição
   Processo de suspensão de pensões especiais, em virtude do falecimento do(a) pensionista, bem como o respectivo acerto de contas entre os entes (estado e família do pensionista).
   No caso de falecimento de pensionista especial do Estado, os herdeiros fazem jus ao acerto financeiro de seus vencimentos não recebidos, correspondentes aos dias decorridos entre o último pagamento e a data do óbito. Têm direito, ainda, ao 13º salário proporcional.

Documentos necessários

  • Requerimento de Vencimentos Deixados preenchido
  • Cópia da Certidão de Óbito do pensionista
  • Cópia da Carteira de Identidade do requerente
  • Cópia do CPF do requerente
  • Caso haja mais de um requerente, autorização de herdeiros (com assinatura autenticada em cartório) ou alvará judicial (documento por via do qual o Juiz indicará o(s) nome(s) do(s) beneficiário(s) que receberá(ão) os vencimentos deixados ou a conta para depósito em juízo).

Formulários

Requerimento de Vencimentos Deixados
Requerimento de Vencimentos

Setor responsável
   Pensão paga pela SEPLAG (Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão) > Diretoria Central de Orientação de Pessoal.
   Pensão paga pela SEDESE (Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social) > Diretoria de Recursos Humanos da SEDESE.
   Pensão paga pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais) > Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças do DER.

Base legal
   Constituição da República – Art. 5º, inciso XXX

Perguntas frequentes

O requerente deve providenciar os documentos listados no tópico “Documentos Necessários” e encaminhá-los, pessoalmente ou via Correios, para a unidade administrativa responsável pelo pagamento do beneficio de pensão, a saber:

  • Pensões pagas pela SEPLAG: Diretoria Central de Orientação de Pessoal/SCAP (endereço: Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/n.º, Bairro Serra Verde, CEP 31630-901, Edifício Gerais – 2.º andar) ou entregar pessoalmente no Setor de Protocolo da SEPLAG (Edifício Gerais – 1.º andar);
  • Pensões pagas pela SEDESE: Diretoria de Recursos Humanos/SEDESE (endereço: Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/n.º, Bairro Serra Verde, CEP 31630-901, Edifício Minas – 14.º andar) ou entregar pessoalmente no Setor de Protocolo da SEPLAG (Edifício Minas – 1.º andar);
  • Pensões pagas pelo D.E.R.: Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças/DER (endereço: Avenida dos Andradas, n.º 1.120 – Bairro Santa Efigênia, BH/MG - CEP 30.120-010);

O processo receberá um número de protocolo (SIGED) para possibilitar o seu acompanhamento. É importante que o solicitante registre esse número, para consultas futuras.


Os seguintes dados devem ser encaminhados para a unidade administrativa responsável pelo pagamento do beneficio de pensão: Cópia de Certidão de Óbito, nome completo e CPF do pensionista falecido, além de telefone para contato. O envio pode ocorrer de três formas:
Por e-mail, anexando-se as cópias digitalizadas dos documentos necessários:

  • DCOP/SEPLAG: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
  • DRH/SEDESE: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
  • DPFG/DER: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Via Correios, para a unidade administrativa responsável pelo pagamento do beneficio de pensão (para obter os endereços retornar às “Perguntas Frequentes”, clicar na pergunta Quais os procedimentos para requerer vencimentos deixados em caso de falecimento de pensionista?);
Pessoalmente na unidade administrativa responsável pelo pagamento do beneficio de pensão:

  • SEPLAG: Setor de protocolo da SEPLAG (Edifício Gerais – 1.º andar). Neste caso a documentação deve ser entregue dentro de um envelope endereçado à Diretoria Central de Orientação de Pessoal/SCAP/SEPLAG);
  • SEDESE: Setor de protocolo da SEPLAG (Edifício Minas – 14.º andar). Neste caso a documentação deve ser entregue dentro de um envelope endereçado à Diretoria de Recursos Humanos da SEDESE);
  • DER: Avenida dos Andradas, n.º 1.120 – Bairro Santa Efigênia, BH/MG - CEP 30.120-010).