Descrição
   Processo de suspens√£o de pens√Ķes especiais, em virtude do falecimento do(a) pensionista, bem como o respectivo acerto de contas entre os entes (estado e fam√≠lia do pensionista).
   No caso de falecimento de pensionista especial do Estado, os herdeiros fazem jus ao acerto financeiro de seus vencimentos n√£o recebidos, correspondentes aos dias decorridos entre o √ļltimo pagamento e a data do √≥bito. T√™m direito, ainda, ao 13¬ļ sal√°rio proporcional.

Documentos necess√°rios

  • Requerimento de Vencimentos Deixados preenchido
  • C√≥pia da Certid√£o de √ďbito do pensionista
  • C√≥pia da Carteira de Identidade do requerente
  • C√≥pia do CPF do requerente
  • Caso haja mais de um requerente, autoriza√ß√£o de herdeiros (com assinatura autenticada em cart√≥rio) ou alvar√° judicial (documento por via do qual o Juiz indicar√° o(s) nome(s) do(s) benefici√°rio(s) que receber√°(√£o) os vencimentos deixados ou a conta para dep√≥sito em ju√≠zo).

Formul√°rios

Requerimento de Vencimentos Deixados
Requerimento de Vencimentos

Setor respons√°vel
   Pens√£o paga pela SEPLAG (Secretaria de Estado de Planejamento e Gest√£o) > Diretoria Central de Orienta√ß√£o de Pessoal.
   Pens√£o paga pela SEDESE (Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social) > Diretoria de Recursos Humanos da SEDESE.
   Pens√£o paga pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais) > Diretoria de Planejamento, Gest√£o e Finan√ßas do DER.

Base legal
   Constitui√ß√£o da Rep√ļblica ‚Äď Art. 5¬ļ, inciso XXX

Perguntas frequentes

O requerente deve providenciar os documentos listados no t√≥pico ‚ÄúDocumentos Necess√°rios‚ÄĚ e encaminh√°-los, pessoalmente ou via Correios, para a unidade administrativa respons√°vel pelo pagamento do beneficio de pens√£o, a saber:

  • Pens√Ķes pagas pela SEPLAG: Diretoria Central de Orienta√ß√£o de Pessoal/SCAP (endere√ßo: Rodovia Prefeito Am√©rico Gianetti, s/n.¬ļ, Bairro Serra Verde, CEP 31630-901, Edif√≠cio Gerais ‚Äď 2.¬ļ andar) ou entregar pessoalmente no Setor de Protocolo da SEPLAG (Edif√≠cio Gerais ‚Äď 1.¬ļ andar);
  • Pens√Ķes pagas pela SEDESE: Diretoria de Recursos Humanos/SEDESE (endere√ßo: Rodovia Prefeito Am√©rico Gianetti, s/n.¬ļ, Bairro Serra Verde, CEP 31630-901, Edif√≠cio Minas ‚Äď 14.¬ļ andar) ou entregar pessoalmente no Setor de Protocolo da SEPLAG (Edif√≠cio Minas ‚Äď 1.¬ļ andar);
  • Pens√Ķes pagas pelo D.E.R.: Diretoria de Planejamento, Gest√£o e Finan√ßas/DER (endere√ßo: Avenida dos Andradas, n.¬ļ 1.120 ‚Äď Bairro Santa Efig√™nia, BH/MG - CEP 30.120-010);

O processo receber√° um n√ļmero de protocolo (SIGED) para possibilitar o seu acompanhamento. √Č importante que o solicitante registre esse n√ļmero, para consultas futuras.


Os seguintes dados devem ser encaminhados para a unidade administrativa respons√°vel pelo pagamento do beneficio de pens√£o: C√≥pia de Certid√£o de √ďbito, nome completo e CPF do pensionista falecido, al√©m de telefone para contato. O envio pode ocorrer de tr√™s formas:
Por e-mail, anexando-se as cópias digitalizadas dos documentos necessários:

  • DCOP/SEPLAG: O endere√ßo de e-mail address est√° sendo protegido de spambots. Voc√™ precisa ativar o JavaScript enabled para v√™-lo.
  • DRH/SEDESE: O endere√ßo de e-mail address est√° sendo protegido de spambots. Voc√™ precisa ativar o JavaScript enabled para v√™-lo.
  • DPFG/DER: O endere√ßo de e-mail address est√° sendo protegido de spambots. Voc√™ precisa ativar o JavaScript enabled para v√™-lo.

Via Correios, para a unidade administrativa respons√°vel pelo pagamento do beneficio de pens√£o (para obter os endere√ßos retornar √†s ‚ÄúPerguntas Frequentes‚ÄĚ, clicar na pergunta Quais os procedimentos para requerer vencimentos deixados em caso de falecimento de pensionista?);
Pessoalmente na unidade administrativa respons√°vel pelo pagamento do beneficio de pens√£o:

  • SEPLAG: Setor de protocolo da SEPLAG (Edif√≠cio Gerais ‚Äď 1.¬ļ andar). Neste caso a documenta√ß√£o deve ser entregue dentro de um envelope endere√ßado √† Diretoria Central de Orienta√ß√£o de Pessoal/SCAP/SEPLAG);
  • SEDESE: Setor de protocolo da SEPLAG (Edif√≠cio Minas ‚Äď 14.¬ļ andar). Neste caso a documenta√ß√£o deve ser entregue dentro de um envelope endere√ßado √† Diretoria de Recursos Humanos da SEDESE);
  • DER: Avenida dos Andradas, n.¬ļ 1.120 ‚Äď Bairro Santa Efig√™nia, BH/MG - CEP 30.120-010).