Descrição
   Pensão alimentícia é o desconto compulsório incidente sobre a remuneração, provento ou pensão do servidor ativo ou inativo em quantia fixada pelo juiz para prestação de alimentos para manutenção dos filhos e ou do outro cônjuge em conformidade com o Direito de Família.

Documentos necessários

  • Decisão Judicial
  • MASP/CPF do servidor condenado ao pagamento da pensão
  • Nome Completo do servidor condenado ao pagamento da pensão

Setor responsável
   Diretoria de Recursos Humanos ou unidade equivalente do órgão de origem do(a) servidor(a) condenado(a) a pagar a pensão alimentícia.

Base legal
   Código Civil Brasileiro - Artigos 1.694 a 1710

Perguntas frequentes

A determinação judicial deverá ser enviada à Diretoria de Recursos Humanos ou unidade equivalente do órgão ou entidade de lotação do(a) servidor(a) condenado ao pagamento da pensão alimentícia, a fim de que seja realizada a respectiva inclusão do desconto mensal em folha de pagamento do(a) servidor(a) condenado(a) a pagar a pensão alimentícia.