Descrição
   Consulta ao relatório de precatórios pagos pelo Estado. Na relação de precatórios, constam os valores quitados nos anos anteriores.
   Os precatórios são provenientes das dívidas do Estado com empresas, servidores públicos e pessoas físicas. Após a sentença judicial, a dívida pública converte-se em precatório e entra para a ordem de pagamento do Estado. O pagamento é feito com base na ordem cronológica de inscrição dos precatórios, ressalvando os idosos, os quais têm preferência, conforme a Lei 17.113/07.
   A relação dos precatórios quitados está disponível para consulta na internet, por meio do link abaixo. Informações complementares podem ser obtidas junto à Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (www.advocaciageral.mg.gov.br).

Setor responsável
    Advocacia Geral do Estado

Unidades Onde o Serviço é Prestado
    Belo Horizonte / Procuradoria do Tesouro, Precatório e Trabalho.

Base legal
    Lei nº 17.113/07