Descrição
   Ato de caráter declaratório expedido pela Administração reconhecendo ao servidor público titular de cargo efetivo da Administração Direta do Poder Executivo, incluído o das Autarquias e Fundações, o direito de continuar percebendo a remuneração de cargo de provimento em comissão a que se referem as Leis nº 9.532, de 30 de dezembro de 1987, e nº 13.434, de 30 de dezembro de 1999. O benefício foi revogado expressamente pelo art. 1.º, da Lei n.º 14683/2003, computando-se para este fim a contagem do tempo de exercício no referido cargo de provimento em comissão até 29 de fevereiro de 2004.

Documentos necessários
   Requerimento de Título Declaratório

Setor responsável
SEPLAG (Secretaria de Planejamento e Gestão) > DCGDS (Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor)

Base legal

Destinatário
Servidor efetivo da administração direta, fundações e autarquias do Poder Executivo estadual.

Perguntas frequentes

Quais os requisitos para solicitar o Título Declaratório (Apostilamento)?

Os requisitos são:

- Ser servidor efetivo.

- Ter exercido cargo em comissão por período igual ou superior a 10 (dez) anos, para concessão do apostilamento integral. Em caso do período ser inferior a 10 (dez) anos, e igual ou superior a 4 (quatro) anos, terá direito a vantagem pecuniária, por ano de exercício, correspondente a 1/10 (um décimo) da diferença entre o vencimento do cargo em comissão e o do cargo efetivo ocupado à época, que será somado ao vencimento do cargo efetivo.

- Ter sido exonerado do cargo de provimento em comissão, sem ser a pedido ou por penalidade, ou se vier a se aposentar.

- O afastamento do cargo efetivo para exercício do cargo em comissão deve ter ocorrido durante os 10 anos acima referidos, ou período igual ou superior a 4 anos.

- O tempo acima mencionado será contado até 29/02/2004, não podendo ser ultrapassada esta data. A partir de 29/02/2004, o tempo de cargo em comissão não é considerado para apostilamento.

- O cargo em comissão e o cargo efetivo exercidos devem ser da mesma Administração do Poder Executivo do Estado – Direta, Autárquica ou Fundacional (exclui-se cargos em comissão da Assembleia Legislativa, do Poder Judiciário, bem como os cargos em comissão dos Municípios, de outros Estados e da União).

Quais as formas de remuneração do servidor apostilado?

Até 30/07/2003, o servidor apostilado recebia a remuneração com base no próprio cargo comissionado exercido.
Após 30/07/2003, por força da Lei nº 14.683/2003, o servidor apostilado passou a receber a diferença entre a remuneração do cargo efetivo e do cargo comissionado exercido, a título de VANTAGEM PESSOAL, atualizada somente por meio de revisão geral da remuneração dos servidores públicos.

Os servidores Efetivados pela Emenda Constitucional 49/2001 podem solicitar o Título Declaratório (Apostilamento)?

O servidor que era detentor de Função Pública e foi efetivado pela Emenda Constitucional nº 49/2001 não possui direito ao Título Declaratório de Apostilamento, isto porque um dos requisitos necessário à concessão do apostilamento, é que o servidor tenha 10 (dez) anos de exercício de cargo em comissão, ou tempo de exercício igual ou superior a 4 anos, o que não ocorre com o servidor efetivado por força da EC 49/2001, uma vez que entre a data de vigência da efetivação (14/01/2001) e a data limite para a contagem de tempo para fins de apostilamento (29/02/2004) não se soma o período de 10 anos e também não há tempo de exercício igual ou superior a 4 anos.