Descrição
    O quinquênio é o adicional concedido ao servidor no percentual de 10% sobre o seu vencimento básico, a cada período de cinco anos de efetivo exercício.
    O trintenário é o adicional concedido ao servidor no percentual de 10% sobre o seu vencimento básico quando completar trinta anos de serviço ou, antes disso, se implementado o interstício necessário para a aposentadoria voluntária integral.
    Os adicionais por tempo de serviço são concedidos a contar da data em que o servidor completar o tempo de serviço público computável exigido para tal fim.

Setor responsável
    Unidades de Recursos Humanos, ou unidades equivalentes, da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Base legal
    Art. 112, 113 e 115, § 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, da Constituição Estadual de 1989 – CE/89 – acrescentado pela Emenda à Constituição Estadual nº 57, de 15/07/2003.

Destinatário
    Servidor ocupante de cargo efetivo e servidor designado do Magistério Estadual que tenha ingressado no serviço público do Estado de Minas Gerais até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 57, 16/07/2003.
    Servidor detentor, exclusivamente, de cargo de provimento em comissão, declarado de livre nomeação e exoneração, na data da publicação da Emenda Constitucional nº 57, 16/07/2003.

Perguntas frequentes


    Tem direito ao Quinquênio e demais adicionais por Tempo de serviço o servidor que ingressou no serviço público até 15/07/2003 – data da publicação da Emenda Constitucional 57/2003. É um benefício concedido automaticamente, sem a necessidade de requerimento do servidor.