Descrição
    O benefício da redução da jornada de trabalho, para 20 horas semanais, poderá ser concedido pelo Poder Executivo para o do servidor público estadual legalmente responsável por excepcional em tratamento especializado.
    A redução dependerá de requerimento do interessado ao titular ou dirigente do órgão ou entidade em que estiver lotado, e será instruído com certidão de nascimento, termo de curatela ou tutela e atestado médico de que o dependente é excepcional.
    A autoridade referida deverá instruir processo no SEI (tipo de processo: "RH: Redução de Jornada de Trabalho") e encaminhar o expediente para SEPLAG/SCPMSO-DCPM_CM, que emitirá extrato de laudo médico sobre o requerimento.

Documentos necessários

  • Formulário SEI de "Requerimento de Redução de Jornada de Trabalho - RH", um para cada admissão, assinado pelo solicitante e por autoridade competente do RH do Ògão do servidor, com todos os campos devidamente preechidos;
  • Boletim de Inspeção Médica (BIM), adequadamente preenchido, um para cada admissão do servidor interessado;
  • Relatório original do médico assistente, constando:
    •  Diagnóstico(s) e CID(s) da(s) patologia(s) que gera(m) incapacidade;
    •  Exame físico geral detalhado;
    •  Exame físico específico detalhado;
    •  Limitações ou sequelas que geram a dependência, especificando seu caráter reversível ou irreversível;
    •  Se necessita de acompanhamento para satisfação de suas necessidades básicas.
  • Relatório de tratamento especial detalhado (Psicólogo, Fonoaudiólogo, Fisioterapeuta, etc.) especificando frequência, horário e participação do responsável na atividade;
  • Comprovante de frequência em escola especializada constando horário e grau de participação do responsável na atividade da escola;
  • Digitalização legível da certidão de nascimento ou termo de tutela ou curatela.

Importante: todos os documentos do servidor deverão ser autenticados no SEI! pelo responsável da inclusão.

Formulários
    Boletim de Inspeção Médica - BIM

Setor responsável
    Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SCPMSO

Base legal
    Lei nº 9.401 de 18 de dezembro de 1986
    Decreto n.º 27.471 de 22 de outubro de 1987
    Comunicado SCSS n.º 001 de 26 de fevereiro de 1998

Destinatário
    Servidor público estadual legalmente responsável por excepcional em tratamento especializado.
    Unidade Setorial de Recursos Humanos

Perguntas frequentes


    Será de 6 (seis) meses o prazo de validade da concessão, podendo, no entanto, ser renovado, sucessivamente, por iguais períodos, mediante novo requerimento do interessado e observados os procedimentos estabelecidos no artigo 2º do Decreto 27.471. 


    Terminada a situação que gerou a concessão do benefício, o servidor fica obrigado a comunicar esse fato ao setor de pessoal do seu órgão de lotação, para que seja feito o devido cancelamento da mesma, sob pena de devolução aos cofres públicos da importância que recebeu indevidamente pelas horas não trabalhadas.


    O Serviço Médico Pericial providenciará extrato de laudo médico no processo SEI, indicando ser favorável ou não favorável à concessão do benefício, e este será remetido ao órgão ou entidade de lotação do servidor, que publicará o ato.


    Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional (SCPMSO) da SEPLAG ou nas Unidades Periciais/Regionais.


    Realizada a análise por laudo indireto do expediente, a SCPMSO ou a Regional de Perícia emitirá extrato de laudo médico no processo SEI que será remetido ao órgão ou entidade de lotação do servidor que publicará o ato.
    Caso a conclusão do laudo médico tenha sido favorável, o extrato, a que se refere o artigo, deverá informar, também, se a doença identificada no atestado médico é de caráter irreversível ou provisório.