Descrição
    Processo de afastamento temporário do servidor ao trabalho por motivo de nascimento de filho.

Documentos necessários
    Atestado médico ou certidão de nascimento da criança.

Formulários
    Requerimento para Paternidade, Gestação, Casamento ou Luto.

Setor responsável
    Unidade de Recursos Humanos, ou unidade equivalente, da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Base legal
    Art. 7.º, XIX, art. 39, § 3.º e art. 10, § 1º do ADCT, todos da Constituição da República de1988;
    Art. 31 da Constituição Estadual de 1989, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 57/2003.
    Art. 59, III da Lei Complementar nº 129, de 08/11/2013 – Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;

Destinatário
    Servidor público civil e militar do Estado de Minas Gerais.

Perguntas frequentes


    Para requerer a licença paternidade, o servidor deve preencher o formulário "Requerimento para Licença Paternidade, Gestação, Casamento ou Luto", anexando ao requerimento o atestado médico ou a certidão de nascimento da criança, e encaminhar o requerimento e o atestado médico / certidão de nascimento à Unidade de Recurso Humanos, ou unidade equivalente, de seu órgão de lotação protocolado.