Descrição
    Trata-se de um afastamento temporário do servidor público do exercício de seu cargo ou função publica, de forma indenizada, sendo concedido, a pedido, pelo período de 6 (seis) meses ou de 2 (dois) anos e podendo ser prorrogado por igual período quantas vezes for necessário, sem que haja a perda do vínculo com a administração pública.
    O afastamento em questão é concedido observada a conveniência e oportunidade da Administração Pública, não sendo permitido aos servidores pertencentes às seguintes carreiras:

  •   Magistério
  •   Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros Militar
  •   Defensoria Pública
  •   Advocacia-Geral do Estado
  •   Fiscal de Tributos Estaduais e Técnico de Tributos Estaduais
  •   Agente de Segurança Penitenciário, Instrutor Técnico Penitenciário, Assistente Penitenciário, Oficial Instrutor Penitenciário e Monitor Penitenciário
  •   Oficial de Estabelecimento Carcerário, Auxiliar de Estabelecimento Carcerário e Analista de Estabelecimento Carcerário

    A solicitação deve ser feita, mediante formulário específico, a ser protocolado na unidade de recursos humanos, ou unidade equivalente, do órgão ou entidade de lotação do servidor, sendo necessária a autorização da chefia imediata e do titular do órgão ou entidade.
    Todas as solicitações, se autorizadas no órgão ou entidade de lotação do servidor, deverão ser encaminhadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG para apreciação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças – CCGPGF.
    Se autorizada pela CCGPGF/SEPLAG a solicitação será devolvida à unidade de recursos humanos, ou unidade equivalente, do órgão ou entidade de lotação do servidor para demais providências relativas ao seu processamento e à sua publicação.

Formulários
    Requerimento para Afastamento Voluntário Incentivado

Setor responsável
    Unidade de Recursos Humanos, ou unidade equivalente, da administração direta,  autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Base legal
    Lei Complementar nº 72, de 30/07/2003;
    Decreto nº 43.649, de 12/11/2003;
    Deliberação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças – CCGPGF nº 03, de 26/09/2011 – publicada no Diário oficial dos Poderes do Estado de 28/09/2011
    Deliberação CCGPGF Nº 01, de 09/01/2012;

Destinatário
    Servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, observado o cumprimento do estágio probatório, ou detentor de função pública do Poder Executivo.

Perguntas frequentes


    Não. O AVI pode ser solicitado a qualquer momento.


    Para requerer o Afastamento Voluntário Incentivado – AVI é necessário que o servidor tenha cumprido o estágio probatório e obtenha a autorização da chefia. O solicitante deve preencher o Formulário de Requerimento de Afastamento Voluntário Incentivado, no qual também deve constar a opção pelo período de afastamento e pela forma de recebimento da indenização. Depois de preenchido, o requerimento deve ser protocolado na Unidade de Recursos Humanos, ou unidade equivalente, do órgão ou entidade de lotação do servidor, para análise e autorizações e posterior encaminhamento à Câmara de Coordenação Geral, Planejamento e Finanças – CCGPF para aprovação.
    O servidor que estiver aguardando decisão a respeito do requerimento de AVI não deve afastar-se do exercício de suas funções, sob pena de ser considerado faltoso ao serviço e, caso o pedido de AVI venha a ser indeferido, o servidor não poderá requerê-lo novamente por 6 (seis) meses.


    A indenização será paga na proporção de uma remuneração mensal a que o servidor faria jus no exercício do cargo efetivo ou função publica por ano de exercício ou fração contada em dias.
    Formas de indenização:

  •    06 meses: 100%, em um único pagamento, ou 120%, em seis parcelas mensais de 20%.
  •    02 anos: 160%, no primeiro semestre de afastamento; 120%, no segundo semestre de afastamento; 100%, no terceiro semestre de afastamento; 60%, no quarto semestre de afastamento, podendo ser o pagamento efetuado em parcelas mensais de mesmo valor.

    A contagem de tempo para aposentadoria, pensões ou vantagens fica suspensa durante o período do AVI, tempo que o servidor não contribui para o regime próprio de previdência estadual. Neste período, o servidor poderá optar por pagar diretamente ao IPSEMG a contribuição relativa à assistência médica, fazendo jus exclusivamente a este beneficio.