Descrição
    Processo de afastamento temporário do servidor ao trabalho por motivo de luto, havendo perda, por falecimento, de cônjuge, pais, filhos ou irmãos, sem prejuízo de vencimentos, a contar da data de óbito.

Documentos necessários
    Certidão de óbito.

Formulários
    Requerimento para Licença Paternidade, Gestação, Casamento ou Luto.

Setor responsável
    Unidades de Recursos Humanos, ou unidade equivalente, da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Base legal
    Artigos 88, inciso II, e 201, alínea “b”, ambos da Lei nº. 869, de 05/07/1952;
    Art. 67, I da Lei Complementar nº 129, de 08/11/2013 – Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.

Destinatário
    Servidores ocupantes de cargo efetivo, cargo em comissão, detentores de função pública, designados com base nos incisos I e II e alínea “a” do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 10.254/1990, e os contratados nos termos da Lei nº 18.185/2009, da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

Perguntas frequentes

Como requerer afastamento por motivo de luto?

    Para que seja concedido o afastamento por motivo de luto, o servidor interessado deve realizar contato com a chefia para cientificá-la a respeito do falecimento. No retorno do afastamento, preencher o formulário "Requerimento para Licença Paternidade, Gestação, Casamento ou Luto" e protocolar, juntamente com uma cópia da Certidão de Óbito, na unidade de recursos humanos, ou unidade de equivalente, do seu órgão ou entidade de lotação.

Qual o prazo de afastamento?

    O afastamento tem duração de 8 (oito) dias consecutivos, contados da data do óbito.