Descrição
    Afastamento de servidor público da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, da jornada de trabalho em regime parcial ou integral, com ou sem ônus, para participar de curso de pós-graduação stricto sensu ou pós-doutorado.

 

Requisitos necessários:

A concessão do afastamento integral fica condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos:

1. Não for possível a concessão do afastamento parcial;

2. A atividade for compatível com as atribuições da carreira do servidor e de interesse do serviço público;

3. A atividade comprometer mais que sessenta por cento da carga horária mensal de trabalho ou quando o local de realização do curso ou atividade de aperfeiçoamento impossibilite o deslocamento diário do servidor para o seu local de trabalho;

4. o servidor for efetivo e estável ou detentor de função pública.

5. Celebração de termo de compromisso entre o servidor e o órgão de lotação.

6. Publicação no Diário Oficial dos Poderes do Estado, contendo o nome do servidor, Masp, tipo e período do afastamento.


A concessão do afastamento parcial fica condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos:

1. a atividade for compatível com as atribuições da carreira do servidor e de interesse do serviço público;

2. atividade comprometer menos que sessenta por cento da carga horária mensal de trabalho;

3. o servidor for efetivo ou detentor de função pública.

4. Celebração de termo de compromisso entre o servidor e o órgão de lotação.

5. Publicação no Diário Oficial dos Poderes do Estado, contendo o nome do servidor, Masp, tipo e período do afastamento.

 

Documentos necessários
    Termo de Compromisso para Concessão de Afastamento
   

Formulários
Formulário de solicitação de afastamento do trabalho para estudo ou aperfeiçoamento profissional

Formulário de solicitação de prorrogação de afastamento do trabalho para estudo ou aperfeiçoamento profissional

Formulário de flexibilização do horário de trabalho para estudo ou aperfeiçoamento profissional

Formulário - Sumário para montagem do processo de afastamento

 

Base legal

Decreto 47.253, de 13/09/2017
Deliberação COF nº 04, de 06/11/2017