Descrição
Processo de administra√ß√£o de concess√£o de estabilidade a servidor p√ļblico estadual, de acordo com lei espec√≠fica.
Garantia de perman√™ncia no servi√ßo p√ļblico, adquirida pelo servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso p√ļblico, condicionada √† comprova√ß√£o da aptid√£o, aferida no processo de Avalia√ß√£o Especial de Desempenho - AED e ao cumprimento do per√≠odo de est√°gio probat√≥rio.

Documentos necess√°rios
Ofício solicitando estabilidade extraordinária de servidor via processo administrativo dentro do órgão ou;
Decisão judicial de concessão de estabilidade à servidor não efetivo.

Formul√°rios
Formul√°rio de requerimentos diversos

Setor respons√°vel
SEPLAG (Secretaria de Planejamento e Gest√£o) > DCGDS (Diretoria Central de Gest√£o dos Direitos do Servidor).

Base legal
Art. 41, da Constitui√ß√£o da Rep√ļblica;
Art. 19, do Ato das Disposi√ß√Ķes Constitucionais Transit√≥rias da Constitui√ß√£o da Rep√ļblica ‚Äď ADCT;
Art. 35, da Constituição do Estado 1989;
Cap√≠tulo II do Decreto n¬ļ 45.851 de 28 de dezembro de 2011.

Destinat√°rio
Servidor p√ļblico civil da Administra√ß√£o direta, aut√°rquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

Perguntas frequentes

Para requerer estabilidade √© necess√°rio preencher o formul√°rio de requerimentos diversos, solicitando estabilidade do artigo 19 do ADCT da Constitui√ß√£o da Rep√ļblica, e procurar a Unidade de Recursos Humanos, ou unidade equivalente, de seu √≥rg√£o de lota√ß√£o para protocolar o formul√°rio.


Para obter a estabilidade o servidor dever√°:
- Ter 5 (cinco) anos de efetivo exerc√≠cio no servi√ßo p√ļblico na data de promulga√ß√£o da Constitui√ß√£o da Rep√ļblica, qual seja, 05/10/1988 e;
- Encontrar-se no exercício da função em 05/10/1988.


O servidor deve localizar o formul√°rio de requerimentos diversos e preench√™-lo solicitando a concess√£o da estabilidade do artigo 19 do ADCT da Constitui√ß√£o da Rep√ļblica. O requerimento preenchido deve ser protocolado na Unidade de Recursos Humanos, ou unidade equivalente, do √≥rg√£o de lota√ß√£o do servidor. A Unidade de Recursos Humanos, ou unidade equivalente, atualiza as informa√ß√Ķes no sistema e envia o requerimento √† DCGDS, juntamente com documenta√ß√£o comprobat√≥ria de que o servidor possu√≠a 5 (cinco) anos de efetivo exerc√≠cio no servi√ßo p√ļblico em 05/10/1988. A DCGDS verifica enquadramento no artigo 19 do ADCT da Constitui√ß√£o da Rep√ļblica, elabora ato e envia para assinatura do Secret√°rio da SEPLAG. O ato √© devolvido para a DCGDS, que providencia a publica√ß√£o e a devolu√ß√£o do expediente ao √≥rg√£o de lota√ß√£o do servidor e o √≥rg√£o de lota√ß√£o realiza o registro do servidor no sistema.