Descrição
É a atividade que tem por objetivo a análise da licitude do acúmulo de cargos, empregos ou funções públicas exercidas pelo servidor. O regime de acumulação abrange a administração direta, autárquica, fundacional, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.

Documentos necessários

  • Cópia do diploma ou do registro na entidade de classe correspondente à habilitação profissional;
  • Cópia da legislação ou edital que comprove a escolaridade mínima exigida para o provimento dos cargos e que contenha a carga horária e as atribuições;
  • Cópia do contrato, nos casos em que o servidor exercer função em virtude de contrato administrativo;
  • Cópia do último demonstrativo de pagamento dos cargos;
  • Cópia da publicação do ato de afastamento preliminar ou da aposentadoria, conforme o caso;
  • Cópia da publicação do ato de exoneração, demissão, dispensa ou termo de rescisão contratual referente ao cargo, função ou emprego público ou, na inexistência dos documentos anteriores, documento oficial que ateste o fim do vínculo, objeto de processo de acúmulo anterior, o qual poderá ser apresentado em modelo padronizado pela DCGDS;
  • Outros documentos que forem necessários.
  • Relação de Documentos para instrução do Processo de Acumulação (colocar link)


Formulários

Documentos que compõem o processo de acúmulo de cargos:

Declarações firmadas pelo Servidor no ato da posse (resultam na instauração do processo de acúmulo):

Setor responsável
SEPLAG (Secretaria de Planejamento e Gestão) > DCGDS (Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor).

Base legal

  • Art.37, incisos XVI e XVII, § 10 da CF/88
  • Art. 17, §§1º e 2º do ADCT da CF/88
  • Art. 40, § 6º da CF/88
  • Art. 95, parágrafo único da CF/88
  • Art. 128, § 5º, II, "d" da CF/88
  • ECF nº 20, de 15/12/1998 - Art. 11
  • ECF nº 34, de 13/12/2001
  • Decreto Estadual nº 45.841, de 26/12/2011
  • Resolução SEPLAG nº 11, de 29/02/2012
  • Decreto Estadual nº 44.817, de 21/05/2008 – Art. 28
  • Decreto Estadual nº 46.557, de 11/07/2014 – Art. 40

Destinatário
   Servidor ocupante de cargo efetivo, emprego público, função pública, cargo em comissão, aposentado e servidor investido em mandato eletivo, da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.
   Servidor com demissão, exoneração ou dispensa invalidada por decisão judicial.

Perguntas frequentes

   A acumulação é a situação em que o servidor ocupa mais de um cargo, emprego ou função pública ou, ainda, percebe proventos de inatividade simultaneamente com a remuneração de cargo, emprego ou função pública que compreende todo serviço público estadual, municipal e federal, abrangendo as autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo poder público. O acúmulo de cargos é uma situação excepcional, vez que a regra geral disposta na Constituição Federal é a da proibição de acumular, sendo de responsabilidade do superior imediato e das unidades de recursos humanos, ou unidades equivalentes, detectá-lo e tomar as providências para montagem do processo, por meio do qual se verifica a possibilidade ou não de acumulação.


   Os servidores públicos são obrigados a declarar, ao tomar posse, no cargo ou quando for admitido em função ou emprego público, se possuem algum vínculo funcional com a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, Estado, do Município e do Distrito Federal.
   Se a unidade de recursos humanos, ou unidade equivalente, tiver conhecimento de que o servidor acumula cargos, deverá exigir formalmente a instrução do processo de acúmulo de cargos.
   A unidade de recursos humanos, ou unidade equivalente, deverá instruir novo processo de acúmulo de cargos sempre que for detectada alteração funcional do servidor que demande análise da natureza do cargo exercido e da compatibilidade de horários.


   A unidade em que o servidor estiver em exercício é responsável pela instrução do processo de acúmulo de cargos e por seu cadastramento, análise e encaminhamento para validação, no ACFweb.


   O Órgão em que o servidor estiver em exercício é responsável pela instrução do processo de acúmulo de cargos e cadastramento, análise e encaminhamento para validação, no ACFweb.