Descrição
   Processo de administração do ato pelo qual o servidor é destituído do cargo de provimento efetivo ou da função pública, a pedido do mesmo. A formalização da exoneração de cargo efetivo ou da dispensa de função pública, mediante publicação do respectivo ato no Diário Oficial, neste caso, ocorre imediatamente após o término do Afastamento Voluntário Incentivado – AVI do servidor.

Documentos necessários

Formulários
    Requerimento de Exoneração e Dispensa a Pedido do Servidor

Setor responsável
    SEPLAG (Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão) > DCGDS (Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor)

Base legal

Destinatário
    Servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo ou detentor de função pública da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

Perguntas frequentes

Como ocorre a indenização por solicitação de exoneração após o AVI?

A indenização, por motivo de pedido de exoneração ou dispensa ao término do AVI, será paga na proporção de uma remuneração  mensal a que faria jus o servidor no exercício do seu cargo efetivo ou da sua função  pública por ano de efetivo exercício,  ou  fração contada em dias.