Descrição
   Direito do servidor aposentado, de solicitar à Administração que sejam revistos os seus proventos, objetivando a correção de erros de cálculo ou concessão de novas vantagens. Procedimento administrativo que analisa e julga requerimento do servidor aposentado quanto a direitos não contemplados em sua composição remuneratória.

Documentos necessários


Formulários
   Formulário de Requerimentos Diversos

Setor responsável
   SEPLAG (Secretaria de Planejamento e Gestão) > DCCTA (Diretoria Central de Contagem de Tempo e Aposentadoria) e Órgão de Origem.

Base legal

Destinatário

   Servidor inativo da Administração Direta do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

Perguntas frequentes

Quais os requisitos para reversão de Aposentadoria?

   O servidor aposentado interessado na reversão da aposentadoria deve cumprir com os seguintes requisitos:

Qual a documentação necessária para revisão de alínea?

   A documentação necessária para revisão de alínea consiste no Requerimento de Revisão dos Proventos, Laudo médico que concedeu a aposentadoria e Laudos médicos atualizados, especificando a aptidão e capacidade laborativa.

Qual a documentação necessária para renúncia à aposentadoria?

   Os documentos são necessários para o processo de renúncia de aposentadoria são o Requerimento de Revisão dos Proventos e o Processo de Aposentadoria.