Descrição
   Direito do servidor aposentado, de solicitar à Administração que sejam revistos os seus proventos, objetivando a correção de erros de cálculo ou concessão de novas vantagens. Procedimento administrativo que analisa e julga requerimento do servidor aposentado quanto a direitos não contemplados em sua composição remuneratória.

Documentos necessários

  • Formulário de Requerimentos Diversos preenchido, assinalando se tratar de um requerimento de revisão de proventos;
  • Cópia do processo de aposentadoria;
  • Parecer prévio do órgão de origem;
  • Declaração assinada pelo servidor em que declara que o objeto do requerimento não está sendo contestado judicialmente nem administrativamente;


Formulários
   Formulário de Requerimentos Diversos

Setor responsável
   SEPLAG (Secretaria de Planejamento e Gestão) > DCCTA (Diretoria Central de Contagem de Tempo e Aposentadoria) e Órgão de Origem.

Base legal

  • Instrução Normativa do TCE, No 07, de 2009, Art. 1 a 15
  • Instrução Normativa do TCE, No 07, de 2009, Art. 16
  • Instrução Normativa do TCE, No 08, de 2009
  • Lei Complementar, No 84, de 25/7/2005
  • Resolução SEPLAG, No 7, de 9/2/2006, Art. 3o
  • Emenda Constitucional No 20, de 15/12/1998
  • Emenda Constitucional No 20, de 5/7/2005
  • Art. 7.º, da Emenda à Constituição da República n.º 41, de 19/12/2003.
  • Lei 6565, de 17/04/1975
  • Art. 29 do Decreto 44817, de 21/05/2008

Destinatário

   Servidor inativo da Administração Direta do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

Perguntas frequentes

   O servidor aposentado interessado na reversão da aposentadoria deve cumprir com os seguintes requisitos:

  • No máximo 55 anos de idade;
  • Aposentadoria por invalidez.

   A documentação necessária para revisão de alínea consiste no Requerimento de Revisão dos Proventos, Laudo médico que concedeu a aposentadoria e Laudos médicos atualizados, especificando a aptidão e capacidade laborativa.


   Os documentos são necessários para o processo de renúncia de aposentadoria são o Requerimento de Revisão dos Proventos e o Processo de Aposentadoria.