Descrição
   Processo de concessão de aposentadoria (análise do processo de aposentadoria) e inicio da homologação (lançamento no FISCAP). O servidor tem direito de se afastar do exercício de cargo efetivo ou de função pública, a partir do requerimento de sua aposentadoria por meio do Afastamento preliminar à aposentadoria.

Documentos necessários
   Pasta Funcional do servidor devidamente instruída

Formulários

Setor responsável
   SEPLAG (Secretaria de Planejamento e Gestão) > DCCTA (Diretoria Central de Contagem de Tempo e Aposentadoria)

Base legal

  • Instrução Normativa do TCE, No 07, de 2009, Art. 1 a 15
  • Instrução Normativa do TCE, No 07, de 2009, Art. 16
  • Instrução Normativa do TCE, No 08, de 2009
  • Lei Complementar, No 84, de 25/7/2005
  • Resolução SEPLAG, No 7, de 9/2/2006, Art. 3o
  • Constituição Estadual/89, Art. 36
  • Lei Complementar, No 64, de 25/3/202
  • Decreto 42.758, de 17/6/2002
  • Decreto 42.831, de 17/6/2002
  • Emenda Constitucional No 41, de 19/12/2003
  • Art.36, §6º da Constituição Estadual
  • Art. 9º, Lei Complementar nº 64, de 25/3/2002
  • Art.11, Decreto nº 42.758, de 17/7/2002, com redação dada pelo Decreto nº 43.831, de 9/8/2002

Destinatário

   Servidor ocupante de cargo efetivo da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

Perguntas frequentes

   A garantia de integralidade ou proporcionalidade é dada pelo Laudo Médico, ou seja, determinada pelo tipo de doença que levou o servidor à aposentadoria. A Emenda Constitucional 70/2012 assegura:

  • O direito ao cálculo do valor do provento, tendo como base a última remuneração, e não o valor da média das contribuições.
  • O direito à paridade.

   Terão direito a aposentadoria pelas regras da Emenda Constitucional nº 70/2012, os servidores que ingressaram no serviço público até 31.12.2003, afastados por invalidez. Servidores com ingresso no serviço público a partir de 01.01.2004 terão a aposentadoria calculada pela média das contribuições, sem paridade.


   Em uma aposentadoria pela "média" a base de cálculo dos proventos é a média aritmética simples de 80% das maiores contribuições previdenciárias, a partir de julho/94.
   É aplicável apenas aos servidores com afastamento preliminar a aposentadoria a partir de 19/02/2004 conforme Lei Federal nº 10. 887/2004. Para solicitar afastamento voluntário pela média, é necessário que o servidor atenda aos seguintes requisitos:

  • Se o servidor não for professor, deve ter 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, se for homem, ou 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, se for mulher, para ambos, homem ou mulher terão que ter 10 anos de serviços publico e 5 anos de efetivo exercício no cargo que está aposentando.
  • Se o servidor for professor, deve ter 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, se for homem, ou 50 anos de idade e 25 anos de contribuição, se for mulher, para ambos, mulher ou homem terão que ter 10 anos de serviços publico e 5 anos de efetivo exercício no cargo em que está aposentando.
  • Ter 65 anos de idade, se for homem, ou 60 anos de idade, se for mulher, com pelo menos 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo.
  • Aposentar-se por invalidez.
  • Aposentar-se compulsoriamente, com pelo menos 70 anos de idade.

   O servidor deve conferir a data de cadastro de seu PIS/PASEP junto ao Banco do Brasil.
   Caso a data de cadastro seja 5 anos anterior à Constituição Federal de 1988 (portanto, anterior a 5 de outubro de 1983), o servidor tem direito a recebimento do PIS/PASEP.
   Caso tenha direito a recebimento, o servidor deve comparecer ao Banco do Brasil após a publicação de sua aposentadoria portando a cópia do ato de aposentadoria, para recebimento do que lhe é de direito.


   O que garante o tempo de contribuição é o pagamento do DAE (Documento de Arrecadação Estadual) de períodos de afastamento sem ônus para o Estado. Assim, o servidor que não tiver efetuado o pagamento de DAE's referentes ao período em que esteve em afastamento sem ônus para o Estado a partir de julho de 2002 (ex. Licença para tratar de Interesses Particulares, Adjunção/ Disposição) não pode ser afastado preliminarmente à aposentadoria.


   As modalidades de aposentadoria são: voluntária, compulsória e por invalidez. Os procedimentos relacionados a cada uma delas são:
   No caso de aposentadoria voluntária, o servidor deverá encaminhar-se à Unidade de Recursos Humanos para verificar, previamente, se atende as condições para solicitação de aposentadoria voluntária.
   Se preencher as condições para solicitação da aposentadoria, o servidor deverá requerê-la através de formulário específico, juntamente com a declaração de acumulação de cargos/proventos, as cópias autenticadas do RG, CPF e PASEP, ficha de atualização de dados cadastrais, certidão de nascimento ou casamento (original ou cópia autenticada), requerimento de afastamento preliminar à aposentadoria (aposentadoria voluntária), último demonstrativo de pagamento (frente e verso). Após instrução, o Processo é encaminhado à SEPLAG/DCTTA para análise dos requisitos exigidos para aposentadoria e publicação do ato.
   No caso de aposentadoria compulsória, o servidor será afastado do exercício de seu cargo no dia seguinte ao que completar a idade limite, independente da publicação do ato de aposentadoria.
   A Unidade de Recursos Humanos convocará o servidor para requerer a aposentadoria através de formulário específico, juntamente com a declaração de acumulação de cargos/proventos, as cópias autenticadas do RG, CPF e PASEP, ficha de atualização de dados cadastrais, certidão de nascimento ou casamento (original ou cópia autenticada), último demonstrativo de pagamento (frente e verso). Após instrução, o Processo é encaminhado à SEPLAG/DCCTA para análise dos requisitos exigidos para aposentadoria e publicação do ato.
   Já no caso de aposentadoria por invalidez, será concedida aposentadoria por invalidez ao servidor que tiver constatado em perícia médica incapacidade total e definitiva para o serviço público em geral, sem possibilidade de ajustamento funcional. O médico perito deverá solicitar a realização da junta médica para avaliar a possibilidade de aposentadoria.
   Para o servidor efetivo, exige-se concessão prévia de licença para tratamento de saúde por no máximo 24 meses, e, para o servidor não efetivo, exige-se o cumprimento de carência de 12 meses de contribuição previdenciária, exceto nos casos de doenças graves, contagiosas ou incuráveis previstas em lei, acidente de qualquer natureza ou doença profissional. O servidor será aposentado, se for considerado inválido para o serviço, por junta médica da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional/SEPLAG.


   É o ato pelo qual o servidor aposentado por invalidez reingressa ao serviço público, após verificação por junta médica oficial de que não subsistem os motivos que determinaram a aposentadoria por invalidez. Tem base legal nos artigos 12, 54 a 56 da Lei 869, de 5/7/1952 e 1º, 5º, 6º do Decreto 20563, de 14/5/1980.
   A reversão pode ser solicitada pelo servidor ou “ex officio”. Se o servidor tiver mais de 55 anos de idade não poderá reverter à atividade. A solicitação de reversão ao cargo deverá ser requerida à Diretoria Central de Contagem de Tempo e Aposentadoria – DCCTA/SEPLAG. Se a publicação da aposentadoria for de competência de seu órgão de lotação, o servidor deverá protocolar a solicitação no referido órgão.
   O requerimento de reversão de aposentadoria deverá ser instruído acompanhado da Cópia do ato de aposentadoria e da Cópia da Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade.
   Para que fique comprovada a capacidade para o exercício da função, o servidor deverá ser submetido à Junta Médica. Se for concedida a reversão ao cargo, o extrato de laudo médico será encaminhado à DCCTA. A reversão dará direito, para nova aposentadoria, à contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado.