Descrição
   O servidor titular de cargo de provimento efetivo que tenha completado as exigências para as aposentadorias voluntárias estabelecidas no art. 40, § 1°, III, “a”, da Constituição Federal e no art. 2°, I, II e III da Emenda à Constituição Federal n° 41, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória contida no art. 40, § 1°, II da Constituição Federal.

Documentos necessários

  •     Documento de contagem de tempo.

Formulários
    Requerimento de Abono de Permanência.

Setor responsável
    Unidades de Recursos Humanos da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo.

Base legal

  •     Art.40 § 19 da CF/88, com redação dada pela ECF nº 41, de 19/12/2003;
  •     §5º do art.2º da EC 41/03;
  •     § 1º do art.3º da EC 41/03;
  •     Art. 5º da Lei nº 10.233/1990;
  •     Resolução SEPLAG nº 60, de 8/6/2004.

Destinatário
    Servidor ocupante de cargo efetivo e detentor de função pública da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

Perguntas frequentes

O valor pago referente ao Abono de Permanência é equivalente ao valor do desconto da sua contribuição previdenciária. Assim, a contribuição previdenciária de 11% continua sendo descontada no contracheque e recolhida ao IPSEMG. Após a concessão do Abono, o mesmo valor de contribuição previdenciária descontado no contracheque é creditado ao servidor (no mesmo contracheque).


O direito ao Abono de Permanência termina quando o servidor se afasta preliminarmente à aposentadoria. Caso o servidor não se afaste, o benefício termina quando sua aposentadoria é publicada.


O pagamento do Abono de Permanência é concedido a partir do primeiro dia do mês de protocolo do requerimento.


Tem direito ao Abono de Permanência o servidor que preenche todos os requisitos para se aposentar, mas decide continuar trabalhando. Para saber se está em condições de receber o Abono de Permanência o servidor deve procurar a URH do seu órgão de origem e solicitar que seja analisada a sua pasta funcional.  A Resolução SEPLAG nº 60/04 estabelece os procedimentos para a concessão do abono de permanência.