Descrição

Promoção é a passagem do servidor público efetivo para nível imediatamente superior na mesma carreira.

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 Perguntas frequentes

Quais os requisitos para promoção?

Regra Geral: Encontrar-se em efetivo exercício; Ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo grau; Ter cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua promoção anterior; Comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível ao qual pretende ser promovido; A legislação prevê a comprovação de "participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento", porém a aplicação desse critério está suspensa até 2014, por determinação da Resolução SEPLAG nº 42/2013.

Primeira promoção: A contagem do interstício de 5 anos se inicia após a conclusão do período de estágio probatório (ou seja, considerando-se a soma dos 1095 dias de efetivo exercício do estágio probatório com o interstício de 5 anos no mesmo nível, o servidor deve completar 8 anos de efetivo exercício para obter a primeira promoção na carreira).

Regras Específicas: Professor de Ensino Superior: caso o servidor possua escolaridade superior à exigida para o nível em que estiver posicionado na carreira, já tenha concluído o período de estágio probatório e tenha obtido avaliação de desempenho satisfatória no ano imediatamente anterior à promoção, ele será promovido diretamente para o grau A do nível da carreira cujo requisito de escolaridade for equivalente ao título apresentado. Essa promoção terá vigência a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à publicação do ato de sua concessão. Caso o servidor possua escolaridade equivalente à exigida para o respectivo nível de posicionamento, aplica-se a regra geral de promoção.

Qual a diferença da promoção por regra geral para a promoção por escolaridade adicional?

A promoção por escolaridade adicional é uma regra de caráter excepcional prevista nos Planos de Carreiras, que possui requisitos diversos daqueles previstos para a promoção pela regra geral e foi regulamentada por meio de decretos. Trata-se de um mecanismo que contemplou os servidores que ingressaram antes da vigência dos Planos de Carreiras instituídos a partir de 2004, possibilitando que os mesmos alcançassem, em tempo menor que o previsto na regra geral de promoção, o nível da carreira com requisito de escolaridade equivalente à titulação apresentada. Os decretos que regulamentaram a promoção por escolaridade adicional permitem a aplicação desse benefício somente para os servidores que concluíram cursos até 30 de junho de 2010, observados, ainda, requisitos específicos relativos à avaliação de desempenho e à compatibilidade entre a titulação do servidor e a natureza das atribuições do cargo.

Qual o tempo necessário para a primeira promoção?

 A contagem do interstício de 5 anos se inicia após a conclusão do período de estágio probatório.

Considerando-se a soma dos 1095 dias de efetivo exercício do estágio probatório com o interstício de 5 anos no mesmo nível, o período total necessário para obter a primeira promoção é de 8 anos de efetivo exercício.

Qual o limite vagas para promoção?

 Não existe limite de vagas para promoção, exceto para carreiras que possuem modalidades específicas de promoção, quais sejam: policiais civis e militares, Procurador do Estado e Defensor Público.

A escolaridade obtida após o cumprimento dos demais requisitos para promoção influencia no tempo necessário para promoção?

O servidor não precisará aguardar mais cinco anos para a promoção. Cumpridos todos os requisitos para a promoção, ela deverá ser concedida. A contagem de tempo tem como referência o período de efetivo exercício no mesmo nível da carreira, e não o tempo a partir do qual o servidor concluiu a escolaridade exigida.

Há aproveitamento do período de LIP (Licença para tratar de Interesses Particulares) para promoção?

Por não haver o efetivo exercício, que é requisito tanto para a progressão quanto para a promoção, o tempo em LIP não pode ser aproveitado para progressão ou promoção. Os critérios de contagem de tempo para aposentadoria não se confundem com os critérios de progressão e promoção na carreira.

Há aproveitamento do período de LTS (Licença para Tratamento de Saúde) para promoção?

 Regra Geral: O tempo em LTS poderá ser aproveitado para progressão, desde que o servidor obtenha o número de avaliações de desempenho exigidos, estando atento ao número mínimo de dias trabalhados para o fechamento da avaliação (mínimo de 150 dias).

Carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica: Para as carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica, existe uma regra específica que determina a suspensão da contagem de tempo para progressão e promoção em caso de licença para a tratamento de saúde superior a 90 dias.

O período de afastamento para curso é reconhecido como efetivo exercício para fim de promoção?

 Afastamento Parcial: Uma vez preenchidos os requisitos para a promoção e a progressão, esses benefícios serão processados normalmente.

Afastamento Integral: Será concedida nota setenta na avaliação de desempenho (Decreto n. 44.503/2007), e, como o estudo é autorizado por ser de interesse da administração, será considerado efetivo exercício (Lei n. 869/52). Cumpridos os demais requisitos para a promoção e progressão elas serão concedidas.

Há aproveitamento do período de licença maternidade para promoção?

O tempo em licença maternidade poderá ser aproveitado para promoção. Entretanto, a servidora deverá obter o número de avaliações de desempenho exigidos, estando atenta ao número mínimo de dias trabalhados para o fechamento da avaliação (mínimo de 150 dias), pois ela é requisito para a promoção e progressão.

Há aproveitamento do período de AVI (afastamento voluntário incentivado) para promoção?

 O afastamento voluntário incentivado não conta como tempo de efetivo exercício, portanto não é computado o tempo para promoção e progressão.

Existe promoção de servidores em adjunção ou municipalizados?

 Os servidores em adjunção e municipalizados recebem nota setenta na avaliação de desempenho e podem ter progressão e promoção.

Existe promoção de servidores em afastamento preliminar à aposentadoria?

 Um dos requisitos para a promoção e progressão na carreira é estar em efetivo exercício. O afastamento preliminar à aposentadoria não é considerado efetivo exercício, portanto o tempo não é contado para promoção ou progressão.

Há promoção para servidores detentores de função pública?

Detentores de função pública não são detentores de cargo efetivo. Sendo assim, não estão aptos para promoção, por não cumprir com um requisito básico para a mesma. 

Há promoção para servidores efetivados pela Emenda 49/2001 ou pela Lei Complementar 100/2007?

 Esses servidores são titulares de cargo efetivo, portanto, poderá ser concedida promoção, desde que atendidos os requisitos legais.

O que fazer se a promoção não foi publicada?

O servidor deverá procurar a unidade de RH de seu órgão de lotação e checar se todos os requisitos para a promoção foram cumpridos. Ressalta-se que a publicação da promoção é ato de competência do órgão ou entidade de lotação do servidor.

É possível promoção por escolaridade adicional quando a escolaridade apresentada é superior a do último nível da estrutura da carreira?

 Sim. Nesse caso o servidor terá direito às etapas de promoção por escolaridade adicional até atingir o último nível da carreira.

A promoção interfere na contagem de tempo para progressão?

Um dos requisitos para a progressão é o servidor completar dois anos de efetivo exercício no mesmo grau. Portanto, após a promoção recomeçará a contagem de tempo para a progressão. 

A progressão interfere na contagem de tempo para promoção?

 Não há interferência, e a contagem de tempo é continuada. Somente no caso da promoção, em que há a mudança de nível, recomeçará o prazo para a progressão.

O tempo utilizado para progressão pode ser utilizado para promoção?

Sim. Para a promoção são necessários cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível. Até completar esse período de cinco anos, o tempo de efetivo exercício é aproveitado para a concessão de progressões, que têm como requisito dois anos no mesmo grau e duas avaliações de desempenho individual satisfatórias.

Pode haver utilização de declaração de conclusão de curso ao invés de diploma para concessão de promoção?

 A Declaração de Conclusão de Curso pode ser utilizada para comprovar a conclusão de curso para fins de promoção na carreira. Após a apresentação da declaração, o servidor terá o prazo de um ano para comprovar que possui o diploma, conforme regra prevista no §15 do art. 6º da Resolução SEPLAG nº 067/2010.

Como se dá a promoção por escolaridade adicional para dois níveis com mesma escolaridade exigida?

 O servidor terá a promoção por escolaridade adicional até alcançar o primeiro nível de escolaridade na estrutura da carreira; após atingi-lo serão aplicadas as regras gerais para a promoção.

Há promoção para o caso de ingressar em carreira com escolaridade superior à exigida?

O fato de possuir escolaridade superior ao exigido para o nível inicial da carreira não faz com que o servidor possa ser promovido automaticamente. A primeira promoção se dará após o cumprimento dos requisitos exigidos por cada lei de carreira, quais sejam: encontrar-se em efetivo exercício; ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível; ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua promoção anterior, nos termos das normas legais pertinentes; Comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível ao qual pretende ser promovido. Ressalta-se que a contagem do prazo para fins da primeira promoção terá início após a conclusão do estágio probatório, desde que o servidor tenha sido aprovado.

A avaliação de desempenho insatisfatória interfere na contagem de tempo para promoção?

No caso de avaliação insatisfatória o servidor não perde o direito à progressão e à promoção. Ele obterá tais benefícios a partir do momento em que conseguir a quantidade de avaliações de desempenho satisfatórias: duas na progressão e cinco na promoção.

É necessário fazer requerimento de promoção (regra geral)?

O servidor não precisa fazer um requerimento para obter progressão e promoção na carreira. A unidade de Recursos Humanos do respectivo órgão ou entidade deverá providenciar a publicação dos benefícios quando verificar que o servidor cumpriu todos os requisitos que a lei exige, após aprovação do impacto financeiro pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças.

Há aproveitamento de tempo de servidor reintegrado para promoção?

 O servidor reintegrado terá os prejuízos decorrentes do afastamento ressarcidos. Dessa forma, o tempo anterior ao retorno do cargo e o período de afastamento poderão ser aproveitados para progressão e promoção na carreira.

Há aproveitamento de tempo de servidor em outro cargo para promoção?

O servidor não pode aproveitar o tempo no cargo anterior para ter progressões e promoções na nova carreira, tendo em vista que se tratam de carreiras distintas, com requisitos, atribuições e particularidades também diversas. Ressalta-se que o tempo de efetivo exercício pode ser averbado para fins de aposentadoria.

Há necessidade de percorrer todos os graus de um nível de carreira para promoção?

Não. Se cumprir todos os requisitos que a lei exige, o servidor poderá ser promovido, passando para o nível subsequente, independentemente do grau em que estiver posicionado.