Descrição

Processo de administração do ato pelo qual o servidor demitido, exonerado ou dispensado reingressa no serviço público por decisão judicial, sem direito a ressarcimento de prejuízos, assegurada, apenas a contagem de tempo de serviço em cargos anteriores, para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

Documentos necessários

  • Demanda judicial de readmissão
  • Ato de Readmissão

Formulários

  • Demanda judicial de readmissão
  • Ato de Readmissão

Setor responsável

  • SEPLAG (Secretaria de Planejamento e Gestão) > DCGDS (Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor)

 Base legal

  • Decreto Nº 45.794, de 01 de dezembro de 2011 – Art. 38º.

 Destinatário

  • Servidor com demissão, exoneração ou dispensa invalidada por decisão judicial.

Perguntas frequentes

O prazo para a posse é de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de readmissão, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, quando requerido pelo servidor.

O prazo para entrar em exercício é de 30 (trinta) dias, contados da data da posse, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, se requerido pelo servidor e autorizado pela Administração Pública.

Sim. A solicitação de prorrogação do prazo para posse deverá ser enviada diretamente à unidade de recursos humanos ou unidade equivalente do órgão/entidade de lotação para deferimento. A posse poderá ser prorrogada por até 30 (trinta) dias.

Sim. A solicitação de prorrogação do prazo para entrada em exercício deverá ser enviada diretamente à unidade de recursos humanos ou unidade equivalente do órgão/entidade de lotação para análise e deferimento, se for o caso. O exercício poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias.

A concessão da prorrogação da posse e do exercício do candidato nomeado, do cidadão nomeado e do servidor é publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais – o Jornal "Minas Gerais".

O servidor readmitido deverá ser submetido à perícia médica. Se for considerado apto, poderá tomar posse do cargo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da readmissão. Se for considerado inapto, será aposentado no cargo em que houver sido readmitido.

Não, não há valores retroativos a serem pagos, nem vantagens retroativas a serem concedidas.