Descrição

Adiamento do prazo previsto legalmente, por mais 30 (trinta) dias, para que o cidadão ou o servidor possa tomar posse em cargo público ou função gratificada no serviço público do Estado de Minas Gerais

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Setor responsável

 Base legal

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 Perguntas frequentes

Pode haver prorrogação da posse e/ou exercício?

Sim. O prazo para a posse pode ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, mediante solicitação escrita e fundamentada do nomeado/procurador e despacho da autoridade competente para dar posse. O prazo para o exercício pode ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, por solicitação do interessado e a juízo da autoridade competente.

A prorrogação da posse pode ser tomada por procuração?

Sim. Tanto a prorrogação da posse quanto a prorrogação do exercício podem ser tomadas por procuração.

Onde é publicada a prorrogação de posse e exercício?

A concessão da prorrogação da posse e do exercício do candidato nomeado, do cidadão nomeado e do servidor é publicada no órgão Oficial do Estado de Minas Gerais – o Jornal "Minas Gerais".