Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020 Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), institui o Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingeciamento em Saúde do COVID-19 - Comitê Extraordinário COVID-19 e dá outras providências.

 

Deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19: